mp 434

• Acórdãos nº 570219 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

PROCESSO CIVIL - Agravo de Instrumento contra determinação de emenda a inicial, para que seja justificado o valor dado à causa com apresentação de memória de cálculo - Pretensão do reconhecimento e declaração do direito dos Autores, servidores públicos estaduais, ao recalculo dos vencimentos/proventos, a partir de março de 1.994, nos termos da MP 434, 457/97 e 482/94 e Lei Federal n° 8.880/94 - No momento, não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do art. 258, do CPC. Recurso provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-04.2006.5.15.0014 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS PARA URV. LEI 8.880/94. A pretensão da reclamante refere-se à percepção de diferenças salariais pela incorreção na conversão da moeda para a URV - Unidade Real de Valor -, tal como determinado na MP 434, de 27/2/1994, convertida na Lei 8.880/94. Trata-se de parcela assegurada por lei, referente a ato lesivo que se renova mês a mês, atraindo a incidência da exceção prevista na Súmula 294 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

• Acórdão nº 305390 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2002

Servidor Público. Vencimentos. Reajuste: 47,94%. MP 434/ Inexistência de Direito Adquirido. Precedentes do STF. Regimental não provido.

• Acórdão nº 1999.38.00.007810-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Março de 2009

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. IRSM. REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO DE 1994). ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.676/1993. MP 434/1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA: STJ, STF E TRF- 1ª REGIÃO. Revogados os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.676/1993 pela MP nº 434, de 28 de fevereiro de 1994 (reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 8.880/1994), não há direito adquirido dos servidores públicos federais (civis e militares) ao reajuste de 47,94 %, em março de 1994, porque a implementação do requisito temporal, que se daria em março, restou frustrado. Precedentes. Apelação improvida.

• Acórdão nº 401035 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 2002

Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Lei 8.676/93 e MP 434/ Tempestividade de sua reedição. Precedente. Regimental não provido.

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1215064 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI MUNICIPAL N. /1996. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. /STJ. O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Municipal n. 7.235/96, o ...

... da conversão da URV com base na MP 434⁄94.- Conquanto o novo padrão de vencimento criado pe...

• Acórdão nº 305390 de 2ª Turma, 18 de Outubro de 2002

Servidor Público. Vencimentos. Reajuste: 47,94%. MP 434/ Inexistência de Direito Adquirido. Tempestividade das reedições da MP 434/94. Questão examinada no julgamento da liminar na ADIN 1602. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

• Acórdãos nº 248076 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO INTERNO Servidores públicos estaduais. Prescrição afastada. Pretensão à conversão das remunerações em URV - Unidade Real de Valor. Admissibilidade. Lei nº. 8.880/94. Aplicação compulsória a Estados e Municípios. A Lei nº 8.880/94, por tratar do sistema monetário, possui aplicação geral e eficácia imediata a todos os entes federativos. O recálculo pretendido não caracteriza reajuste de remuneração, mas tão-somente a correção do errôneo critério de conversão de remuneração de cruzeiros reais para URV, de modo a assegurar o poder aquisitivo dos servidores públicos nos termos das MP ns. 434 e 457/94 e da Lei nº 8.880/94. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

• Acórdãos nº 157302 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

Agravo Interno Servidora da secretaria da educação. Prescrição afastada. Pretensão à conversão das remunerações em URV - Unidade Real de Valor. Admissibilidade. Lei nº. 8.880/94. Aplicação compulsória a Estados e Municípios. A Lei nº 8.880/94, por tratar do sistema monetário, possui aplicação geral e eficácia imediata a todos os entes federativos. O recálculo pretendido não caracteriza reajuste de remuneração, mas tão-somente a correção do errôneo critério de conversão de remuneração de cruzeiros reais para URV, de modo a assegurar o poder aquisitivo dos servidores públicos nos termos das MP ns. 434 e 457/94 e da Lei nº 8.880/94. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido. ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1802/1996-000-15.00 de 4ª Turma, 27 de Junho de 2001

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 29 DA MP 434 OJ 148 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência do TST no tocante ao tema da inconstitucionalidade da indenização adicional prevista no art. 29 da MP 434 (OJ 148 da SBDI-1 do TST). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.