ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI MUNICIPAL N. /1996. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. /STJ. O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Municipal n. 7.235/96, o ...
... da conversão da URV com base na MP 434⁄94.- Conquanto o novo padrão de vencimento criado pe...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. , II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Embargos declaratórios opostos com manifestado caráter infringente, recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade recursal. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIG...
... não teriam direito ao reajuste de 47,94% previsto na Lei 8.676⁄93. O acórdão recorrido...MP DE Nº 434⁄94. EFICÁCIA PLENA RECONHECIDA PELO STF DESDE A SUA ...
"O reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no art. 29 da Lei n. 8.880, de 1994, por força de expressa determinação do seu § 5º, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no art. 28 do mesmo diploma" (REsp. n. 153.236/AL, STJ, T6, julg.02/12/97, DJU 02/02/98, p. 102). "Conforme reiterado entendimento jurisprudencial deste Tribunal, é devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17% decorrente da aplicação do art. 28 c/c 29 da Lei n.8 880/94. Subtração do percentual".(MS n. 6.209/DF, STJ, S3, ac. un.julg. 12/4/2000, p. 110), (STJ: REsp n. 236.913/DF, T6, ac. un., julg. 21/03/2000, DJU 29/05/2000, p. 211).2. O STF, não conhecendo do RE, tem decidido que o tema é infraconstitucional: "o Tribunal de origem lastreou seu entendimento na interp...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Diante da argumentação trazida no Agravo Regimental, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do Recurso Especial. A servidora propôs, na origem, Ação Ordinária de Cobrança contra o ora agravante, sob o argumento de que a reestruturação de cargos levada a efeito pela Lei Municipal 7.235/1997 não teria aplicado a fórmula instituída pelo art. 22 da Lei 8.880/1994. O acórdão recorrido afirma que novo pl...
... da conversão do URV com base na MP 434⁄94. São devidas pela Municipalidade, entre 1º⁄03... efetivamente recebido pelo autor em julho de 94, que correspondeu a R$ 123,55 (cento e vinte três...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. A Corte de origem não negou o direito dos servidores municipais à observância dos critérios de conversão previstos na Lei Federal n.º 8.880/94, mas apenas declarou que a Lei Municipal n.º 7.235/96 garantiu o pagamento de ganhos superiores às perdas apuradas, após a reestruturação na carreira. Para rever esse entendimento, faz-se necessário interpretar a legislação local, o que não é admissível no âmbito do apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Recurso especial não conhecido. (REsp 1214460/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07...
...MP 434⁄94 E LEI FEDERAL 8.880⁄94. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO ...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. SÚMULA 280/STF. A Corte de origem conclui que a Lei Delegada estadual nº 43/2000 reestruturou a carreira dos servidores, absorvendo as perdas oriundas da conversão da URV determinada na Lei 8.880/94, servindo de termo inicial para contagem do lustro prescricional. Para revisar essa conclusão, seria necessário analisar o diploma legislativo local, cognição que é vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, infirmar tal posicionamento, quanto à ausência de prejuízo na conversão dos vencimentos da recorrente para URV, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é ...
...21 e 22 da MP 434⁄94 e 22 e 23 da Lei 8.880⁄94, além da Súmula 85 d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "B". ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO CONTRA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embora a recorrente tenha mencionado, na petição de interposição do Recurso Especial, a alínea "b" do permissivo constitucional, não desenvolveu qualquer tese a respeito nas razões recursais, o que atrai, nesse...
...434⁄94, convertida na Lei 8.880⁄94, previu duas metodol...
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCISO V DO ART. DO CPC. LITERAL OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. VIOLAÇÃO DIRETA E ABERRANTE NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE 3,17%. CABIMENTO. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a configurando a decisão rescindenda que se utiliza de uma dentre as interpretações possíveis ou de integração analógica. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, oriundo da diferença entre o índice de 22,07% (variação do IPC-r) e o percentual de 25,94%, estabelecido no art. 28 da Lei n.º 8.880/94, já que o § 5º do art. 29 não afastou este índice. Precedentes. A exegese conferi...
... "quando veio a lume a Medida Provisória N.º 434, de 24.02.94, tinham os réus mera expectativa de ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS LEI MUNICIPAIS 7.238/1996, 8.690/2003 e 8691/2003. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO CONTRA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. O acórdão vergastado reconheceu que a autora não observou o prazo prescricional para ajuizamento da ação. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem não foi atacado pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circ...
... da conversão do URV com base na MP 434⁄94. - Conquanto o novo padrão de vencimento criado p...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a oco...
...18 da MP 434⁄94, convertido no art. 19 da Lei n.º 8.880⁄94. . T...
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