DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado, estabelecendo, contu...
A mudança climática tornou-se o centro do debate público nos últimos anos. Cidades e áreas urbanas são vulneráveis aos impactos da mudança climática. Metade da população mundial vive em áreas urbanas e em 2050 essa proporção deverá aumentar ainda mais segundo estatísticas recentes. Além disso, mais de 80 por cento das cidades estão localizadas no litoral e próximas a rios, tornando-as predispostas ao aumento de tempestades, inundações e elevação do nível do mar. Os governos locais desempenham um papel importante na implementação de políticas de mudança climática. A evidência empírica mostra que esses governos aparecem muitas vezes como atores importantes coordenando, facilitando e implementando ações relativas à mudança do clima sozinhos ou em parceria com diferentes atores. Este artigo...
Introdução - Conceituação, formulação e implementação das políticas públicas - A definição da agenda de políticas públicas - A agenda de universalização da banda larga no Brasil - Conclusões - Bibliografia
É consenso no mundo dos negócios que nos próximos anos as empresas não serão mais as mesmas. Há tendência para mudanças rápidas e contínuas nos processos de atuação das organizações e, espera-se que as mesmas passem por mudanças substanciais no que diz respeito aos novos modelos de gestão. Este artigo tem como objetivo contribuir para a compreensão do tema mudança organizacional, a partir da percepção do papel da gestão de pessoas de forma estratégica em todas as etapas dos processos de mudança. Bem como, servir de referencial teórico para reflexões sobre o gerenciamento das mudanças nas organizaç&otil...
O mais importante na demissão de mais um ministro do governo Dilma, o quinto em menos de oito meses - um recorde negativo inacreditável - é a mudança, mesmo que tímida, nos critérios de preenchimento do cargo, que pode sinalizar um avanço na maneira de organizar o presidencialismo de coalizão.
O principal objetivo deste artigo é verificar a transformação radical de resultados na utilização de indicadores de sustentabilidade quando um princípio-chave deixa de ser considerado. Para isso são analisados alguns estudos sobre emissão de CO2 na relação desta com a atual mudança climática global que não incorporam o princípio da equidade social. Inicialmente é feita pesquisa na literatura especializada acerca das propriedades, existentes ou desejadas, e sobre a importância dos indicadores. Constata-se, dentre outros fatores, o papel destes nos processos de decisão em políticas públicas, o que é suficiente para justificar a preocupação no presente artigo. Em seguida é feita a análise da forma como alguns autores e instituições tem trabalhado o indicador ambiental dióxido de carbono. F...
Solicitei a mudança de endereço de meu telefone fixo e do Velox, pois possuo o Oi Conta Total 4, no dia 27 de novembro, e me deram prazo até o dia 3 de dezembro.
O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
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