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Mudanca de territorio
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A inclusão da restrição total do bem no sistema RENAJUD "impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito". 2. Inviabilidade, por outro lado, do pedido de que os órgãos policiais diligenciem para a localização do bem, atribuição que incumbe ao Oficial de Justiça, após informação prestada pela parte interessada. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046908471, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 01/02/2012)
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. MOTOS INDICADAS À PENHORA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. DEFERIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇAO AO BEM QUE ESTÁ EM NOME DO DEVEDOR, E SOBRE O QUAL NÃO PENDE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. A restrição de circulação de veículo, medida que impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito, deve ser deferida, na efetividade da jurisdição, mormente quando a parte devedora, embora tenha bens móveis em seu nome (motocicletas), não é localizada. A medida tem a finalidade de propiciar a constrição e a efetiva execução do julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº ...
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... da União, quando situados em território federal. TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍT... declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. ARTIGO...
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HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NASCIMENTO DE PROLE NACIONAL. MUDANÇA PARA O EXTERIOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça que determinou a expulsão da alienígena do território nacional, após o cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas. Almeja a anulação do ato impugnado, a fim de inviabilizar sua expulsão, fundamentando o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança, nascida em território nacional. Caracteriza-se situação excludente de expulsabilidade, mesmo na hipótese em que o nascimento da prole ...
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A característica do apelo adesivo é a sua interposição, pela parte que não recorreu, no prazo para oferecimento de contra-razões ao recurso da parte contrária (art. 500, caput e inciso I, do CPC). Assim, o recurso adesivo pressupõe o escoamento do prazo recursal, a inércia da parte e a interposição de recurso pela parte adversa. Se o ato jurídico da interposição do recurso é praticado com imperfeição, como ocorreu na hipótese dos autos, recurso ordinário trancado por deserção, não pode a parte repeti-lo ou renova-lo através de recurso adesivo, mercê da ocorrência de preclusão temporal e de formação do caso julgado. Recurso adesivo não conhecido Decisão: Ante o exposto, não conheço do recurso adesivo diante da preclusão temporal, face a interposição anterior de recurso ordinário pela rec...
... indenização por transferência de território, alegando que se trata de direito previsto em clá...
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CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... sendo-lhe de todo prejudicial uma brusca mudança de domicílio após esse tempo". Requer os benefí...
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MANDADO DE SEGURANÇA - FGTS - LIBERAÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL. Os empregados do extinto Território do Amapá que por ato estatal - Portaria nº 3.853/92, tiveram alterado seu regime jurídico para funcional tem direito ao saque da conta vinculada após o decurso do prazo trienal, conforme o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90. Apelação e remessa desprovidas.
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CONSUMIDOR. GARANTIA CONTRATUAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. Primeiro, o contrato bancário funciona como instrumento jurídico apto e suficiente a gerar as obrigações para o consumidor. Nas operações de mútuo ou crédito em geral, interessa ao banco viabilizar o recebimento do capital empregado em favor do consumidor. Segundo, tem-se a criação de um titulo de crédito para facilitar o protesto traduz uma medida que desvirtua a cambial e a própria relação de consumo. A interpretação da validade da cláusula contratual não pode desconhecer a mudança social e jurídica verificada no Brasil. Agora, temos normas protetivas do consumidor que impõem, dentre outras conseqüências: a) a necessidade do Estado proteger o con...
... (direitos difusos), no âmbito do território nacional. Sentença reformada. Recurso da autora p...
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CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... transições comparáveis? A mudança da caça e da coleta para a agricultura foi uma tr..., por entidades localizadas no território nacional, não implicam na necessidade de que as e...
