Mudanças na pessoa do devedor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra ... º - As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, ... § 2º - Não comparecendo o devedor, será proferida a sentença prevista no art. 24 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... § 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ...
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Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. "As mudanças ... pessoa física, cumprindo-se ... "A recuperação judicial do devedor principal não impede o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ... Transporte de cargas e mudanças ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... sem permitir que haja mudanças na história pessoal, é ... acorrentar o ... o fato do arresto de bens de um cidadão devedor, que constava ainda no ... noticiário e nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... que, como é de conhecimento geral, a pessoa jurídica não é capaz de se materializar para ... ência, vem sendo incorporado ao saldo devedor, o que faz que, no mês seguinte, a nova taxa de ... Além disso, as eventuais mudanças na economia - para melhor ou pior - fazem parte ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... ; nessas situações ocorriam mudanças significativas no âmbito da empresa, afetando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171142320194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0817114-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS DOS SANTOS FORNAGERO e outros ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do mesmo ... Assim, não se pode deferir ao devedor uma redução pretendida sem que este apresente, ... ário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133344620174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813334-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDIVANIA PONCIANO COSTA e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... financeiros pessoais seus, mas nenhum da pessoa jurídica ... Diante disso, deve ser negado o ... , de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas nas suas capacidades econômicas ... DEVEDOR DE ESPECIFICAR E FUNDAMENTAR SEU PEDIDO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ
... a declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica não ostenta presunção relativa de ... pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ... Sobre ... excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - ... de acabamento, adequação de layout, mudanças de paredes, novas paredes, a colocação de um ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ... os sujeitos passivos, acerca de mudanças interpretativas, que causam incontorná- vel ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... possível dizer que, a esse respeito, a pessoa consumidora é mais um dos componentes da grande ... Pela velocidade das mudanças do próprio mercado, sucessivamente são ... verifica uma “impossibilidade global do devedor pessoa física, leigo e de boa-fé, de pagar ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... Todas as grandes mudanças sociais, desde a imprensa fenômenos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo ... ções, destacamos que, entre as grandes mudanças trazidas, a mais importante delas fatalmente ... ções, mas nada foi esclarecido pelo devedor tributário (fls. 9/10 do Id. 4058501.1571662 e ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Tutela da pessoa humana nas relações familiares; 1.1 ... nos últimos tempos, fruto de profundas mudanças ocorridas na comunidade internacional, bem como ... alimentos da atualidade se transformar em devedor dos alimentos em outro contexto de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador ... De outro lado, a ... coercitivos mais contundentes a forçar o devedor a cumprir a obrigação consagrada no título ... dos anos para que fosse adaptado às mudanças sociais e pudesse dar respostas adequadas aos ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... 8. Revisão de lei de anistia, se mudanças do tempo e da sociedade a impuserem, haverá – ... e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais. Finalmente, cumpre ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... CRISE HÍDRICA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS. ART. 5°, III, E 11 DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - ARTIGO 85, §§ 2º e 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO.- O Código de Processo Civil de 2015 promoveu mudanças nos critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, reservando o...
... Civil, no sentido de que h confuso entre a pessoa do credor e a do devedor, uma vez que o Estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - ARTIGO 85, §§ 2º e 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO.- O Código de Processo Civil de 2015 promoveu mudanças nos critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, reservando o...
... Civil, no sentido de que h confuso entre a pessoa do credor e a do devedor, uma vez que o Estado de ...