Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação c...
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. - O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. - A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. - A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma mold...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inexistência de recurso da decisão de indeferimento da prova testemunhal. Preclusão consumativa. APELO DA EMBARGANTE. Mulher casada. Meação. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida com aval. Presunção de que tenha sido o débito contraído em benefício da família não elidida. Ônus da prova da embargante. Afastada alegação de que a cobertura do imóvel integraria bem de família, para fins de proteção da lei 8009/90. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O imóvel de residência da embargante está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão da Lei n.º 8.009/90. PRELIMINAR REJE...
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. MEAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu no caso. Ademais, no mérito, houve pronunciamento explícito do Tribunal de origem que concluiu que a "meação da mulher casada só deve responder pelos atos praticados pelo cônjuge quando ficar provado que ela, ou a família, se beneficiou com o produto da infração" (fl. 293), aplicando a Súmula 251/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1283677/RJ, Rel. Ministro CASTRO ME...
Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Protesto genérico por produção de provas - Preliminar rejeitada - Mulher casada - Defesa de sua meação - Débito proveniente de arrendamento rural - Beneficio familiar - Presunção não elidida - Subsistência da penhora - Sentença mantida - Recurso improvido.
A teor do disposto no inciso I do artigo 333 do CPC, é ônus da mulher casada provar em juízo que a dívida contraída pelo seu esposo não foi em proveito da sociedade conjugal, por se tratar fato básico e constitutivo de seu direito, para, com isso, ser preservada a sua meação. Ademais, a meação garantida à mulher casada pelo artigo 3º da Lei 4.121/61 - Estatuto da Mulher Casada - não se reverte a cada um e sim ao conjunto dos bens do casal. A ausência de prova convincente de agressão à meação, somada à presunção de que a dívida contraída pelo marido foi em benefício da família, leva à rejeição dos embargos de terceiro e, por conseguinte, do agravo de petição manejados pela mulher casada visando excluir da penhora a metade de um único bem imóvel que pertence ao casal. Não se olvide que, d...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inexistência de recurso da decisão de indeferimento da prova testemunhal. Preclusão consumativa. APELO DA EMBARGANTE. Mulher casada. Meação. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida com aval. Presunção de que tenha sido o débito contraído em benefício da família não elidida. Ônus da prova da embargante. Afastada alegação de que a cobertura do imóvel integraria bem de família, para fins de proteção da lei 8009/90. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O imóvel de residência da embargante está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão da Lei n.º 8.009/90. PRELIMINAR REJE...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. MEAÇÃO. MULHER CASADA. PENHORA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à mulher casada, em sede de embargos de terceiro em que objetiva livrar meação sobre imóvel penhorado, o ônus da prova de não-repercussão econômica para a família do negócio jurídico entabulado por seu marido. Precedentes do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042155333, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/05/2011)
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