Mulheres delinqüentes

DOU. Diario Oficial da União, 07 Julho 1992

DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

Decreto

... Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e ...... por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.     6. Não se ...