ECA. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO ELABORAÇÃO DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. 1. A ausência de laudo interdisciplinar não gera nulidade, pois determinar a sua elaboração constitui mera faculdade do julgador. Inteligência da conclusão nº 43 do CETJRS. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperiosa a procedência da representação. 3. Estando o infrator a reiterar a prática de atos infracionais graves, revelando ousadia, ausência de limites e de senso crítico, tendo seu grupo familiar desestruturado, impõe-se a imposição da medida socioeducativa de internação, sem atividades externas. 4. Essa medida extrema terá o condão de mostrar ao adolescente, de forma veemente, a r...
..., os homens em um galpão e as mulheres em outro. Então o representado e os imputáveis a... por KARINA, ressaltando que os delinquentes “estavam com armas nas mãos, inclusive deram um...
ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. AUTORIA. PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Não tem aplicação aos atos infracionais o princípio da insignificância, visto que não se cuida de aplicação de pena, mas de medida socioeducativa, interessando mais a situação pessoal de risco do infrator do que a conseqüência lesiva do ato. 2. Estando comprovada tanto a autoria quanto a materialidade do ato infracional, imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 3. A negativa de autoria pelo infrator se esvazia quando sua versão colide com a palavra da vítima, que tem preponderância, e também não encontra eco na prova testemunhal. 4. Para que se tenha como consumado o ato infracional de roubo qualificado basta que o be...
..., os homens em um galpão e as mulheres em outro. Então o representado e os imputáveis a... por KARINA, ressaltando que os delinquentes “estavam com armas nas mãos, inclusive deram um...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... prisional tratando-se todos os delinqüentes como se fossem portadores da mesma doença a ser... igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e m...
... banhos, pois é comezinho as mulheres não costumam ataviar-se rapidamente para um passe... da localidade, como contumazes delinqüentes. É de ver que e aqui se resolvem as insurgênc...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA DENÚNCIA AO ART. 224 DO CP. INICIAL QUE DESCREVE A VÍTIMA COMO MENOR DE 14 ANOS. PEÇA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA NA PLENITUDE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA INJUSTA IMPUTAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA INCAPAZ DE CONSENTIR. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FORMA TENTADA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA PECUNIÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO REGIME. Preliminar rejeitada. Apelação defensiva parcialmente provida. Apelação ministerial improvida. Voto vencido. (Apelação Crime Nº 70014804793, Sexta Câmara Criminal,...
... com que são tratados os delinqüentes, incentivando em face da quase certeza da impunida... ocorrências de violência sexual contra mulheres, ou a sucessão de abusos praticados por conta da ...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
... feminina exigiu igualdade entre homens e mulheres, o que acabou por revolucionar a célulamáter d... de 14.000 crianças abandonadas e delinqüentes que viviam nos arredores de Barcelona. Confirma-se...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL E, NÃO OBSTANTE, REDECRETAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU COM BASE EM SUPOSTA NOVA DELAÇÃO DE CORRÉ NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE, TODAVIA, JÁ FORA REALIZADA POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DA NOVA DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR CONFIRMADA. A delação de corré não constitui, por si só, indício suficiente para a decretação da prisão cautelar, quando isolada e não confirmada por elementos extrínsecos ou externos. CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70036662286, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 22/07/2010)
... negativo discriminatório sobre as mulheres na medida em que os indicadores desse risco foram ... a prisão preventiva de presumidos delinqüentes que são principais responsáveis do cuidado de in...
O presente artigo parte da conceituação do instituto da prisão provisória em suas diferentes modalidades para poder, assim, estabelecer um comparativo com o sistema carcerário brasileiro e com o garantismo penal. Objetiva criticar o descumprimento das garantias individuais constitucionais do cidadão, especialmente da dignidade humana, quando este é exposto à segregação antes da sentença condenatória transitar em julgado, alertando o Estado para a efetivação da reforma prisional, tão alarmada, mas jamais posta em prática. Palavras-chave: prisão provisória – garantismo penal – sistema prisional – acusado – Constituiç&at...
...-se moralmente um grupo de delinquentes que representava um perigo, tanto para os ricos, c... depósitos humanos, onde homens e mulheres são deixados aos montes, sem o mínimo de dignida...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44, DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70037909777, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 19/08/2010)
... negativo discriminatório sobre as mulheres na medida em que os indicadores desse risco foram ... a prisão preventiva de presumidos delinqüentes que são principais responsáveis do cuidado de in...
Este trabalho apresenta alguns dos paradoxos presentes na Lei Maria da Penha, tendo como referentes teóricos as recentes análises sobre os processos de jurisdiciarização da vida privada. A mencionada Lei trata sobre relações que por muito tempo foram consideradas fora do espaço regulatório do Estado e tem por objetivo principal erradicar e punir as formas de violência doméstica contra a mulher. Os paradoxos, aos que fazemos referência, apresentam-se tanto no grau de ampliação dos processos de criminalização, quanto na aplicação concreta por parte do sistema jurídico-judicial do Estado. Neste sentido, assinalamos os problemas de uma aplicação da lei que possa vir a reproduzir a cultura jurídica conservadora presente na sociedade e, portanto, nos operadores de direitos, caso não se compre...
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