Multa

• A Não Incidência Tributária Sobre Multa Astreinte

O artigo trata sobre a incidência de imposto sobre a renda sobre multa processual astreinte convertida em perdas e danos por conta do descumprimento de ordem judicial pela personalidade contra quem a reprimenda foi aplicada.

• Revista Bonijuris
• Núm. 569, Abril 2011

• MULTA POR CANCELAMENTO

Em todos os contratos analisados pelo Idec foram encontrados possíveis abusos quanto aos valores da multa aplicada.

• O Globo
• 12 de Outubro de 2011

• Acórdão nº 2009/0042501-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12544, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a RedaÇÃo do Artigo 12 da Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que DispÕe Sobre o Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, para Atualizar o Valor da Multa Administrativa Devida Pelas InfraÇÕes Aquela Lei.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12544, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Multa do art. 475-J do CPC é possível somente após o trânsito em julgado da sentença

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• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• A multa pelo não-cumprimento espontâneo da decisão judicial e a efetividade da tutela executiva - Penalty for absence of voluntary compliance with the judicial decision and the effectiveness of executory protection

Constitui objeto central do presente estudo a multa automática pelo não-cumprimento espontâneo da decisão judicial, inserida no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro pela Lei n. 11.232/2005, que promoveu outras importantes alterações no procedimento para execução dos títulos judiciais. O trabalho desenvolvido analisa as alterações legislativas no contexto da atual crise do processo de execução civil brasileiro, das demais reformas legislativas promovidas, nos últimos tempos, com o mesmo desiderato, e, à luz do imperativo da efetividade da tutela jurisdicional. Firmamos nosso posicionamento a respeito de diversos pontos ainda controvertidos em sede doutrinária e jurisprudencial, como a aplicação da multa nas execuções provisórias, com a qual não concordamos, e a necessidade de intima...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 4-2008, Janeiro 2008
• Sumario

• Acórdão nº RMS 32764 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). A multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC será arbitrada nos próprios autos em que ocorrer a infração da regra disposta no inciso V do mesmo dispositivo. O CPC estabelece que, não paga, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou...

• O regime jurídico da multa isolada sobre estimativas

A temática do problema. 2. Conceitos relevantes sobre a tributação das pessoas jurídicas pelo Lucro Real. 3. Sanção em face dos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 4. Algumas considerações sobre norma que instituiu a penalidade isolada. 5. As dificuldades na aplicação da multa isolada nos casos em que se verifica prejuízo fiscal ao fim do ano-calendário. 6. Do comportamento da Jurisprudência. 7. Correção legislativa da norma de sanção por falta de pagamento de estimativas. 8. Conclusão. Referência bibliográfica deste artigo:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 16, Maio 2007

• Multa de 10% (dez por cento) na Lei n. 11.232/05.

Escreve o autor: “A partir da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, o processo realiza-se por fases até a efetiva satisfação do titular do direito e sem a instauração de nova relação jurídica processual. Criou-se a execução fundada em título executivo judicial sem intervalo - sem a necessidade de citação do executado. Essa lei deu ênfase à tendência de interação do binômio cognição-execução. “Fases ou momentos de uma atividade continuativa”, cognição e execução têm o objetivo único de proporcionar a efetivação de um direito pré-existente ao exercício do direito de ação”. O objeto principal do artigo é o seguinte: “Do mandado de citação, constará ordem para o executado pagar a quantia constante do título ou de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, que vem...

• Revista Panóptica
• Núm. 7, Março 2007

• Acórdão nº REsp 1032436 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/05, há incidência da multa. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1032436/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...