multa administrativa ambiental

• Acórdãos nº 067237 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE ENVOLVE O MÉRITO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20910/32. FALTA DE PROVA DE SUA CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

• Acórdão nº 2008/0269270-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. A jurisprudência do STJ é no sentido de que se aplica a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, às ações de cobrança de multa administrativa decorrente de ilícito ambiental. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.577/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1129943/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJ...

• Acórdão nº 70045528569 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. 1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei n.º 4.771/1965. Resoluções n.º 237/97 e 303/2002 do CONAMA. 2. Constitui infração ambiental a execução de obras em área de preservação ambiental permanente sem prévio licenciamento ambiental. 3. É nula a multa administrativa desprovida de motivação. Hipótese em que a autoridade ambiental arbitrou o valor da multa, de modo lacônico, sem levar em conta os indicadores constantes da Lei nº 9.605/98, do Decreto nº 3.179/99 e das Leis Estaduais nº 11.877/2002 e 11.520/2000. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70045528569, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria ...

• Acórdãos nº 004146 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

VOTO N. 1570/11 EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE VEÍCULO CONSIDERADO INSTRUMENTO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECRETO N. 20910/32. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. EXECUÇÃO EXTINTA.

• Acórdãos nº 255543 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

Execução fiscal. Multa administrativa ambiental. Diligências frustradas de satisfação do crédito. Possibilidade de requisição de informações à Receita Federal. Agravo de instrumento provido.

• nº 7737885002 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 16 de Abril de 2009

Voto n. 14.748 Embargos a execução. Multa administrativa ambiental. Prescrição. Praticando a devedora ato que reconhece a dívida, a prescrição se mostra inocorrente. Embargos infringentes rejeitados'.

• Acórdãos nº 474077 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

Ação de nulidade de multa administrativa ambiental. Oferecimento de depósito do valor. Determinação de realização. Preclusão operada. Posterior oferecimento de seguro garantia indeferido. Apólice com valor inferior ao informado na petição inicial. Agravo de instrumento intempestivo não provido. Inexistência de obscuridade no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

• Acórdão nº REsp 1267173 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO DEVEDOR DO CRÉDITO. APLICAÇÃO CORRETA DE RECURSO REPETITIVO PELA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §3º, DA LEF. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA PRESCRITA ANTES MESMO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Trata-se, na origem, de execução fiscal decorrente de multa administrativa aplicada em razão de infração ambiental. A instância ordinária entendeu pela consumação da prescrição na espécie. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 71 da Lei n. 9.605/98 e 1º-A da Lei n. 9.873/99 - ao argumento de que somente após a conclusão do processo administrativo inicia-se a contagem do prazo prescricional - e 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais...

• Acórdãos nº 228607 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

Execução fiscal. Multa administrativa ambiental. Exceção de pre-executividade. prescrição quinquenal. Decreto n. 20910/32. Inércia da credora não caracterizada. Ajuizamento da execução menos de cinco anos depois da notificação sobre a decisão do recurso administrativo. agravo de instrumento não provido.

• Acórdãos nº 532205 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDDE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO VERBA DE SUCUBÊNCIA DEVIDA. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO EXCIPIENTE PROVIDO.