multa administrativa e prescrição

Acordão Nº 20080907827 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Abril 2009

Recurso nº 20080907827, Ponente DELVIO BUFFULIN

Agravo de petição. Multa Administrativa. Prescrição. O prazo para ...

Nº 94.01.37210-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Setembro 2002

Recurso nº 94.01.37210-1, Ponente Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)

PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A cobrança de multa ...

DOU. Diario Oficial da União, 13 Julho 1984

LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

... de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. ...... - restritivas de direitos; - de multa. SEÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ......, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ...

Códigos - 31 Dezembro 1940

Código Penal

... de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #(Redação dada ......1984) I- privativas de liberdade; II- restritivas de direitos; III- de multa. SEÇÃO I Das penas privativas de liberdade ...

Revista Bonijuris - Núm. 527, Outubro 2007

Multa Administrativa: Qual o Prazo de Prescrição?

... Advogado Professor universitário Introdução A prescrição da força executiva de Certidão de Dívida ...... anos, pois a obrigação tem vínculo de natureza administrativa, portanto, regida pelas normas de Direito ...

Revista Bonijuris - Núm. 526, Setembro 2007

Administrativo - Constitucional

... Multa administrativa aplicada pelo município. Prescri�...