... termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. ARTIGO 25. É vedada a estipulaçã...§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaç...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% - PREVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA RESCISÓRIA - APLICABILIDADE - JUROS - MORA EX RE - TERMO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - TAXAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo relação de consumo entre os sujeitos que compõem a relação ex locato, não há obrigatoriedade de se adotar a multa contratual ao patamar de dois por cento, conforme previsto no CDC, cujas normas são inaplicáveis aos contratos de locação, regidos por legislação especial. - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor. - O pagamento efetuado mediante cheque não induz novação se inexiste a intenção de extinguir a dívid...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inaplicável o CDC aos contratos de crédito educativo, porquanto se trata de programa de governo em benefício do estudante, sem cunho consumerista. Alteração de posicionamento. Precedentes do e. STJ. 2. Considerando a inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos, inclusive do art. 52, § 1°, a multa deve ser mantida no patamar contratado, conforme precedentes do e. STJ. 3. A devolução dos valores deve ser realizada nos termos da cláusula contratual, no que pertine à correção monetária e aos juros de mora. Atualização do débito com base na hora-aula vigente na data de cada pagamento efetivo. Juros moratórios de 1% ao mês. 4. Readequação dos encargos sucumbenciai...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA CONTRATUAL. 1. Inaplicável o CDC aos contratos de crédito educativo, porquanto se trata de programa de governo em benefício do estudante, sem cunho consumerista. Alteração de posicionamento. Precedentes do e. STJ. 2. Considerando a inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos, inclusive do art. 52, § 1°, a multa deve ser mantida no patamar contratado. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043013358, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. MULTA CONTRATUAL. 1. Inaplicável o CDC aos contratos de crédito educativo, porquanto se trata de programa de governo em benefício do estudante, sem cunho consumerista. Alteração de posicionamento. Precedentes do e. STJ. 2. Considerando a inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos, inclusive do art. 52, § 1°, a multa deve ser mantida no patamar contratado, conforme precedentes do e. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039854211, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA CONTRATUAL. 1. Inaplicável o CDC aos contratos de crédito educativo, porquanto se trata de programa de governo em benefício do estudante, sem cunho consumerista. Alteração de posicionamento. Precedentes do e. STJ. 2. Considerando a inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos, inclusive do art. 52, § 1°, a multa deve ser mantida no patamar contratado. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041935321, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada....
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. MULTA CONTRATUAL. 1. Aplicável o CDC aos contratos de crédito educativo. Precedentes. 2. Sendo os contratos posteriores à Lei n.º 9.298/96, a multa contratual deve ser limitada em 2%. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70043013358, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 22/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável o CDC aos contratos de crédito educativo. Precedentes. MULTA. Sendo os contratos posteriores à Lei n.º 9.298/96, a multa contratual deve ser limitada em 2%. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70042474676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/05/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Alteração de posicionamento. Inaplicável o CDC aos contratos de crédito educativo, porquanto se trata de programa de governo em benefício do estudante, sem cunho consumerista. Precedentes do e. STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Encargo destinado à manutenção do sistema operacional de crédito educativo. Legalidade da cobrança no patamar de 3%. Inteligência da Lei Estadual nº. 11.296/1998, que entrou em vigor em 30-12-1998, alterando o artigo 12, III da Lei Complementar Estadual nº. 10.713/1996. MULTA CONTRATUAL. Considerando a inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos, inclusive do art. 52, § 1°, entendo que a multa deve ser mantida no patamar contratado, conforme precedentes do e. S...
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