APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LUCROS CESSANTES. Considerando que o acidente, cuja culpa não restou controvertida, foi a causa única e eficiente do dano, carreando à autora, locadora do veículo, não apenas prejuízos materiais, mas lucros cessantes, relativos aos meses de aluguel que deixou de auferir, considerando a rescisão do contrato pelo fato do acidente, deverá a indenização abranger os lucros cessantes propugnados, na forma do art. 402 do Código Civil. MULTA CONTRATUAL. Embora, em tese, devesse ser concedido, pela mesma linha argumentativa, o ressarcimento do valor pago pela autora relativo à multa pelo...
... acidentado se encontrava dado em locação à empresa TRANSVELHO TRANSPORTES LTDA., conforme ...
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -- CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - VERBA HONORÁRIA - ALTERAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1205133/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 03/03/2011)
... contratual aplicada no contrato de locação, consignou o seguinte:. "(..) Na presente quaestio...
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de multa contratual. Cerceamento de defesa afastado. Averbação de contrato de locação que depende, apenas, da apresentação de uma de suas vias, assinada pelas partes e por duas testemunhas. Inexistência de descumprimento contratual. Apelante que rescindiu contrato de locação por livre vontade. Multa indevida. Prequestionamento afastado. Sentença mantida. Apelação não provida.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não se há de falar em violação ao art. 535/CPC. Desnecessária a fase de usurpação de competência deste STJ, face à decisão que admite ou não o recurso especial, vez que a mesma não vincula esta Corte Superior. No caso dos autos, não houve apreciação pela Corte de origem dos arts. 165 e ...
... ao princípio da função social do contrato e da aplicação temporal da nova lei cível, o qu....Implica a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática a pretensão de redu... moratória estabelecida no contrato de locação, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. 5. Q...
AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA NA ESPÉCIE EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044177913, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)
...contrato de locação. caso concreto. matéria de fato. multa contratual...
LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA. BIS IN IDEM. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto o feito versa sobre questão eminentemente de direito, que dispensa a dilação probatória. Prevendo o contrato que a locatária arcará com as despesas relativas a água e energia elétrica, não há falar em não pagamento de tais verbas. A multa contratual prevista no contrato de locação para o caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual, na hipótese dos autos, caracteriza bis in idem se cumulada com a multa moratória, a qual já se presta para penalizar a parte inadimplente. Multa afastada. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação, para o caso de ajuizamento de ação jud...
AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA NA ESPÉCIE EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044177913, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)
...contrato de locação. caso concreto. matéria de fato. multa contratual...
LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO. MULTA. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. Não se conhece do apelo na parte em que inova no feito, por violação ao devido processo legal. Pedido de indenização de benfeitorias não conhecido. Não vedando o contrato a sublocação do imóvel, não há falar em descumprimento do pacto pelo locatário. O direito à indenização pela perda do fundo de comércio somente se verifica quando demonstradas todas as circunstâncias exigidas em Lei (arts. 51, caput e incisos, e 52, § 3º, da Lei n. 8.245/1991) e quando houver sido devidamente ajuizada a ação renovatória do respectivo contrato de locação. Caso em que o locatário não ajuizou ação renovatória, nem comprovou a implementação do prazo mínimo de locação. A multa contratual prevista no contrato de locação par...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. AÇÃO DE RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO. I- DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS NA PEÇA INICIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. É ÔNUS DO LOCADOR ENTREGAR AO LOCATÁRIO O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA, ASSIM COMO RESPONDER PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, INCS. I E IV, DA LEI 8.245/91. RESSARCIMENTO DE DESPESAS E MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS QUE NÃO DEVEM SER SUPORTADOS PELA LOCATÁRIA, POIS A INFRAÇÃO CONTRATUAL FOI COMETIDA PELO LOCADOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. II- MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO PELO LOCADOR IMPLICA NA INCIDÊNCIA...
... pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, nos termos do art. 22, incs. I e IV, da Lei 8.245...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO DETERMINADO - INFRAÇÃO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR QUE SUBSCREVEU O CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART. 1650 DO CC/2002) - FIANÇA - O FIADOR QUE SOMENTE FOI CIENTIFICADO DOS TERMOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NELA ARBITRADOS - EXCLUSÃO DETERMINADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.com observação.
... não há previsão no contrato de locação, tampouco pode ser substituída por multa infracio...
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