multa contratual legal

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for multa contratual legal
  • AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura, não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratua...

    ...rios, correção monetária e/ou multa contratual. É legal a compensação de honorários nos ...

  • AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura, não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratua...

    ...rios, correção monetária e/ou multa contratual. É legal a compensação de honorários nos ...

  • AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualquer dúvida ou receio de errar, as soluções judiciais de massa para a s...

    ... da Súmula 294 do STJ, que a previsão contratual de comissão de permanência é admitida para o ... juros remuneratórios, juros moratórios e multa, a cobrança de qualquer um desses ítens além ... firmado sob a regência deste novo diploma legal. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ...

  • AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura, não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratua...

    ...rios, correção monetária e/ou multa contratual. É legal a compensação de honorários nos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POR FORÇA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.   APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segu...

    ... da Súmula 294 do STJ, que a previsão contratual de comissão de permanência é admitida para o ... juros remuneratórios, juros moratórios e multa, a cobrança de qualquer um desses ítens além ... firmado sob a regência deste novo diploma legal. MORA DO DEVEDOR. Verificada a abusividade dos ...

  • AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualquer dúvida ou receio de errar, as soluções judiciais de massa para a s...

    ... da Súmula 294 do STJ, que a previsão contratual de comissão de permanência é admitida para o ... juros remuneratórios, juros moratórios e multa, a cobrança de qualquer um desses ítens além ... firmado sob a regência deste novo diploma legal. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ...

  • AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualquer dúvida ou receio de errar, as soluções judiciais de massa para a s...

    ... da Súmula 294 do STJ, que a previsão contratual de comissão de permanência é admitida para o ... juros remuneratórios, juros moratórios e multa, a cobrança de qualquer um desses ítens além ... firmado sob a regência deste novo diploma legal. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ...

  • AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualquer dúvida ou receio de errar, as soluções judiciais de massa para a s...

    ... da Súmula 294 do STJ, que a previsão contratual de comissão de permanência é admitida para o ... juros remuneratórios, juros moratórios e multa, a cobrança de qualquer um desses ítens além ... firmado sob a regência deste novo diploma legal. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ...

  • AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualquer dúvida ou receio de errar, as soluções judiciais de massa para a s...

    ... da Súmula 294 do STJ, que a previsão contratual de comissão de permanência é admitida para o ... juros remuneratórios, juros moratórios e multa, a cobrança de qualquer um desses ítens além ... firmado sob a regência deste novo diploma legal. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ...

  • AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualquer dúvida ou receio de errar, as soluções judiciais de massa para a s...

    ... da Súmula 294 do STJ, que a previsão contratual de comissão de permanência é admitida para o ... juros remuneratórios, juros moratórios e multa, a cobrança de qualquer um desses ítens além ... firmado sob a regência deste novo diploma legal. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company