multa contratual legal
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe e termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. ARTIGO 25. É vedada a ...I- multa;. II- apreensão do produto;. III- inutilização ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional. § 1º As ... - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. § ... legislação pertinente, sem prejuízo da multa" e de acréscimos legais pertinentes. § 4º Aos d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... deverão fazer prova de sua existência legal. ARTIGO 4. Não pode ser representante ... serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de ... metade dos meses resultantes do prazo contratual. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ...ário, respeitando-se os limites do sigilo legal" ou constitucionalmente previsto. § 2º Sem preju\xC3"... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais. ... dos direitos mediante estipulação contratual escrita;. III - na hipótese de não haver ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. Ressalvados ... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ...ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ...íticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de quitação ao fiduciante, sob pena de multa" em favor deste, equivalente a meio por cento ao m\xC3"... artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será ...contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... comercialização por obstáculo de ordem legal. ARTIGO 70. A licença compulsória será ainda ...§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a ...ção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa". ARTIGO 184. Comete crime contra patente de inven\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...", com a especificação do dispositivo legal correspondente;. II - às saídas de que trata o ... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ...§ 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ... pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ...II - censura escrita;. III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...á o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a ...contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 9º O descumprimento contratual pela família beneficiária de operações ... o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para ...42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na ...áveis, não incidindo, em nenhum caso, a multa de que trata o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei ...contratual;. II - por acordo entre as partes;. III - pela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse ..., em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ...ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. § ... em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com a adesão dos ...I - advertência por escrito;. II - multa;. III - cancelamento da classificação;. IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ções negativas, divergentes da proteção legal;. XIIII - deixar de comunicar, por escrito, ao ..., dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ...I - multa;. II - apreensão do produto;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos ... para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... entre as partes, registrado em aditivo contratual. § 2o Poderá ser realizada a alteração do ... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.” (NR). “Art. 10-A. Os contratos relativos à prestação dos ... descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da habilitação ao ...ção de cópia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo;. V - declaração ... dependerá da assistência do responsável legal. CAPÍTULO VII. Do certificado de regularidade. ...