multa icms sp em atraso

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  • Acórdão nº 2007/0211702-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO. ANULAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indal Indústria de Aços Laminados Ltda. contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO. ANULAÇÃO. FALTA DE ...NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...ário ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado esse benefício, visto ...
  • Acórdão nº 2007/0128872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. ART. 138 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE JULGADO NO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 3

    ...360/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, DO CPC. 1. O ... parcelamento, mas sim de recolhimento em atraso de tributo, sujeito a lançamento por ..., de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ...
  • Acórdão nº 2006/0181415-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de...

    ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ..."ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria ...Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do ...
  • Acórdão nº 2007/0097410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E PAGO EXTEMPORANEAMENTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO,

    ... GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E PAGO EXTEMPORANEAMENTE. ...DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA ...
  • Acórdão nº 2004/0183660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS). DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontân

    ... SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS). DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ... pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, ...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022

    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ...Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se chegar a 120 ... de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de ...
  • Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...

  • Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E ... que os impostos dos anos de 2017 estão em atraso. e que tem tentado honrar, primeiro, com as ...para a pena de multa (precedentes do TJSC). (..). Em razão do ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ...
  • O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
    ... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ...Todavia, a multa decorrente dessa inobservância somente será ... sem os quais não seria possível aferir o atraso e a aplicação de sanções pelo não pagamento. ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... Sumário : Etapa: Não inclusão da multa fiscal moratória no crédito da falência. ... obrigações fiscais eventualmente em atraso. Este entendimento culminou na criação dos ...
  • Direito tributário
    ...ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS", ISS. . * Pergunta-se: A empresa de representa\xC3"... é um índice que já engloba juros pelo atraso no pagamento (juros moratórios) e a taxa de ...: os encargos incidentes sobre o tributo (multa, juros, etc.) integram o passivo patrimonial da ...
  • O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
    ... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS . Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as ...ência do principal acrescido de juros e multa e da penalidade pelo descumprimento da .... Ainda que com 22 anos de atraso (porquanto desde a CR/88 os prestadores do ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que ...Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3"...COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROMULO DO COUTO ALVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103337-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0103337-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO SANTESSO FREITAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA...

    ...Assunto : Icms - Regime Ordinário. : PROCURADORIA GERAL DO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064755-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0064755-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...

  • Acórdão Nº 5005909-89.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. (1) AVENTADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU DEFESA ADMINISTRATIVA. IMPERTINÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ATO ULTERIOR DO FISCO. PRECEDENTES DO STJ."Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição definitiva do

    ... legal de sua pretensão".Argumentou que "a multa aplicada no percentual de 20% se afigura ...-se que a dívida tributária se refere a "ICMS" e que a parte executada foi autuada ..., de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... em regime fechado, e de 1075 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo ... carro do PATRÃO (ODIR); que a diferença de ICMS foi de 5% do valor, pouco mais de R$ 23.000,00; ... foram relativos à cobrança de parcela em atraso de veículo CRYSLER (sic), financiado em nome se ...
  • Classificação e espécies das sanções tributárias
    ..., quando afirmamos, por exemplo, que “a multa é uma sanção pecuniária”, o termo sanção ... obrigações fiscais eventualmente em atraso. 231 5 4 2 2 O Supremo Tribunal Federal e o caso ...2011. . 281. CARRAZZA, Roque Antonio . ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43. . ...
  • Decomposição analítica do art. 166 do CTN
    ...ídica? 3.4.1.2.a A não cumulatividade do ICMS e do IPI: o método subtrativo exógeno. ...166 do CTN . Não se justifica o atraso na evolução das investigações em torno do ...ão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta ...
  • Regime não cumulativo
    ...Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ...órios têm natureza de indenização pelo atraso culposo no cumprimento da obrigação. Essa ... ocorre em relação à cláusula penal ou multa contratual, que não é tributada em função de ...
  • Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
    ...FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO ...-fé, realizaram os pagamentos sem qualquer atraso ou redução do quantum, surpreendidos não só ...151 e 175 do CTN, por reduzir a multa imposta pelo não-pagamento efetuado ...

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