multa icms sp em atraso

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  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ...Aditivos.1-modificação no pagamento de ICMS e outras. 2-US$ 55.083.268,88 para um lote de ...A questão do atraso está explicada no final do Relatório ... sejam: garantias bancárias e previsão de multas por atrasos. Portanto, não representa riscos ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...

    ... e outros, tão somente "(..) para excluir a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no ...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. ...o e o adimplemento da RPV, salvo se houver atraso no pagamento, hipótese em que incidirão juros ...

  • É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. V. V. P. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. O ICMS é tributo sujeito à lançamento por homologação, modalidade de lançamento na qual o sujeito passivo da relação tributária deve apurar o tributo devido e recolhê-lo ao Erário nos termos da lei tributária. Existindo saldo devedor em relação ao

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, que é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, consoante os termos da Súmula 661/STF, verbis: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro." 3. O "despacho aduaneiro", que se inic...

    ...DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DÉBITO AUTÔNOMO. LEI LOCAL. SÚMULA ...661 do STF. . A multa pelo atraso do pagamento do ICMS é crédito autônomo do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por ausência de intimação do julgamento antecipado e cerceamento de defesa,que é desnecessário porque para a verificação da ocorrência ou não da prescrição basta a análise da documentação anexada aos autos e do andamento processual, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial para a questão de mérito, por se tratar de matéria de direito, comportando a demanda o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...

    ...A multa incide pelo inadimplemento da obrigação ...ão requerida pelo credor, que importou em atraso de 10 meses para o andamento da execução, de ...

  • Auditoria. Aquisição de Medicamentos. Indícios de Irregularidades em Contratações. Determinações. Recomendações. Audiências

    ... ser observado se o medicamento é isento de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, ...o Fábrica, bem como a não aplicação de multas por atrasos nas entregas. Além disso, foram ...

  • Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Na esteira da súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. Colho precedentes: DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAL...

    ... – IPI – SALDO-CREDOR – RESTITUIÇÃO – ATRASO INDEVIDO DA FAZENDA – DIREITO À CORREÇÃO ... Marco Aurélio] em casos relacionados ao ICMS (o que ‘mutatis mutantis’ se aplica ao IPI), ... 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, ...

  • 3. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. 4. Esse entendimento restou sedimentado nesta Corte quando do julgamento do REsp 879.844/MG de Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009 – Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 5. No caso concreto, a Lei 10.175/1998, editada pelo Estado de São Paulo, autoriza a adoção da Selic para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre os débitos tributários estaduais. 6. Deve-se afastar a multa aplicada com base no art. 538 do CPC, por não estar configurado o intuito protelatório do...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 3º, 110, 113, 155, 155-A, 161, § 1º, DO CTN, 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. 4º DO DECRETO 20.623/33. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ICMS. DÉBITO APURADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 208 TFR. Quanto ao artigo 535, II, do CPC, o recorrente não expôs, de forma clara e precisa, quais teriam sido as omissões que não foram sanadas na Corte a quo e que seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incide à hipótese o teor da Súmula 284/STF. Sobre a possível infringência aos arts. arts. 3º, ...

    ... que teria recolhido a exação (ICMS), em atraso, por iniciativa própria, sem que houvesse ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por ausência de intimação do julgamento antecipado e cerceamento de defesa,que é desnecessário porque para a verificação da ocorrência ou não da prescrição basta a análise da documentação anexada aos autos e do andamento processual, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial para a questão de mérito, por se tratar de matéria de direito, comportando a demanda o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...

    ...A multa incide pelo inadimplemento da obrigação ...ão requerida pelo credor, que importou em atraso de 10 meses para o andamento da execução, de ...

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