APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LUCROS CESSANTES. Considerando que o acidente, cuja culpa não restou controvertida, foi a causa única e eficiente do dano, carreando à autora, locadora do veículo, não apenas prejuízos materiais, mas lucros cessantes, relativos aos meses de aluguel que deixou de auferir, considerando a rescisão do contrato pelo fato do acidente, deverá a indenização abranger os lucros cessantes propugnados, na forma do art. 402 do Código Civil. MULTA CONTRATUAL. Embora, em tese, devesse ser concedido, pela mesma linha argumentativa, o ressarcimento do valor pago pela autora relativo à multa pelo...
Prestação de Serviços - Cobrança - Mandato - Contrato de administração de imóveis - Ausência de repasse dos valores dos aluguéis, das contas de água e luz do imóvel ao autor - Pretensão de recebimento do valor relativo aos gastos da pintura do imóvel e multa por rescisão contratual - Se o locador, por documento formalmente correto, rescinde o contrato de prestação de serviços com a administradora contratada, dando quitação de todos os valores sem ressalva, não pode posteriormente pretender cobrar valores que ainda entende em aberto, exatamente porque ao dar quitação geral, liberou a parte contrária de qualquer obrigação pecuniária. - Recurso não provido, v.u..
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. MULTA PARA RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041827114, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/07/2011)
... requerida, por si só, não permite a rescisão do contrato sem o pagamento da . multa. pactuada, ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...
...102 (termo de rescisão contratual) e na fl. 105 (recibo de salário) evid...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. MULTA PARA RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041827114, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/07/2011)
... requerida, por si só, não permite a rescisão do contrato sem o pagamento da . multa. pactuada, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. RESCISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADO DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO OU ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS O TÉRMINO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, para se corrigir eventual erro material. No presente caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao art. 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência da súmula 211/STJ, não se devendo falar em omissão. A obscuridade verifica-se quando há evidente difi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERNET BANDA LARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO IN RE IPSA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031499551, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)
...multa por rescisão contratual. INDENIZAÇÃO . IN RE IPSA. ACÓRDÃO....
APELAÇÃO. RESPONSABILIDDE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. RESCISÃO. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I DO CPC. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. RECONDUÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA FIXANDO PRAZO DE 60 DIAS PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E UTILIZAÇÃO DA MARCA. MUDANÇA ABRUPTA DO MERCADO DIANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES DE ACESSO GRATUITO À INTERNET. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO QUE GERARIA INEVITÁVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. INTERPRETAÇÃO QUE MAIS ATENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELO DA RÉ. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.500,00 NA FORMA DO ART. 20 § 4...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO UNILATERAL NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de execução fiscal de multa contratual por rescisão unilateral de contrato, aplica-se o prazo prescricional da lei civil. 2. Caso concreto em que não se reconhece a da prescrição dos créditos em discussão, nos termos dos arts. 205 e 2.028 do CC/2002. Precedente desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040111833, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/06/2011)
APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Pedido de cancelamento de contrato. Prazo de fidelidade. Multa para rescisão contratual antecipada. Legalidade da cobrança. Ausência de pagamento. Inadimplência. Cadastro de inadimplentes. Danos Morais. Inocorrência. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038868253, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)
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