TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou re...
QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA TÍPICA. EXISTÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Preliminares de nulidades afastadas. Devidamente comprovada a prática do delito de injúria, pela prova produzida nos autos, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. Pena de multa substitutiva redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002043420, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/09/2009)
Apelo a que se dá provimento, para afastar a justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, em virtude da ausência de imediatidade da punição. Reza a doutrina pátria, no tocante a esse aspecto: ¿Exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma infração cometida¿. Assim, havendo transcorrido aproximadamente dois meses entre o alegado flagrante imputado ao autor, segundo o qual ele tomara para si dois brindes destinados aos clientes da reclamada, e a efetivação de sua dispensa, tem-se que a ex-empregadora abriu mão do direito potestativo de aplicar-lhe a pena capital insculpida...
... de 1/3, liberação do FGTS com a multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-dese...
FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova robusta da autoria e da materialidade, bem como da presença das qualificadoras. Participação dos quatro acusados no furto bem caracterizada. Subtração consumada. Condenações mantidas. Penas bem fixadas, majoradas em um sexto as dos acusados reincidentes específicos, para os quais foi fixado o regime semiaberto e negada a concessão de qualquer benefício. Penas dos corréus primários no piso, fixado o regime aberto e substituídas as corporais por duas restritivas de direitos, sem qualquer justificativa idônea para a desconsideração da multa substitutiva, solução mais benéfica. Apelos dos réus reincidentes improvidos, acolhidos parcialmente os recursos dos acusados primários para substituição das sanções corporais por u...
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Recursos de revista não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. TR NSITO EM J...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O ordenamento juríd...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. A nova redação do art. 51 do Código Penal, conferida pela Lei n.º 9.268/96, modificou o procedimento de cobrança da pena de multa, eis que passou a ser considerada como dívida de valor, aplicando-se as regras relativas à dívida da Fazenda Pública. Tal alteração, no entanto, não retirou a sua natureza jurídica de sanção penal. II. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não efetuado o pagamento da pena de multa no prazo do art. 50 do Código Penal, o Juízo das Execuções Penais deve comunicar o fato à Fazenda Pública, que procederá à execução nos termos da Lei 6....
... cumpriu na integralidade a pena substitutiva, tendo sido comunicados à Procuradoria da Fazend...
HABEAS CORPUS. LEI 6.368/76, ART. PENA DE MULTA DO ARTIGO 60, § 2º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS EM LEI ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Posse de maconha para uso próprio. Pretensão de substituir a pena restritiva de direitos, resultado da conversão de pena privativa de liberdade, por pena de multa: a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicar-se a pena de multa substitutiva do § 2º do artigo 60 do Código Penal aos crimes tipificados em lei especial, quando há cumulação de pena privativa de liberdade com pena pecuniária. 2. A pena de multa substitutiva do § 2º do artigo 60 do Código Penal é mais benéfica que a de natureza pecuniária prevista na lei especial (Lei de Tóxicos). A primeira, ao contrário desta, acaso descumprida não ensej...
Agravo em Execução. Reconversão de pena. Insurge-se a defesa por entender possível o cumprimento da pena substitutiva de multa após o término da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Pena substitutiva de multa compatível com o cumprimento da pena privativa de liberdade. Art. 44, § 5º, do Código Penal autoriza o cumprimento cumulativo das penas. Agravo Próvido para revogar a conversão.
FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. PROVA. MULTA SUBSTITUTIVA E PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. VERBA INDENIZATÓRIA E REPARAÇÃO DO DANO. Absolvição por insuficiência de provas: a prova dos autos é certa e suficiente para o juízo de condenação, demonstradas a materialidade e a autoria do delito. Qualificadora do concurso de agentes: não há certeza quanto à participação de outros agentes, apenas meras suspeitas, afastamento da qualificadora. Dosimetria: redimensionamento da pena para afastar o aumento da pena-base em seis meses pela incidência das qualificadoras. Flagrante impropriedade técnica e desrespeito ao devido processo legal, pois o delito qualificado possui pena em abstrato prevista na legislação. Multa substitutiva: fixada nos limites da multa a...
Recurso ordinário provido parcialmente para declarar inválida a quitação plena, rasa e geral do extinto contrato de trabalho mantido entre a demandante e a primeira demandada e acrescer à condenação o pagamento da diferença salarial postulada no item 3.3 da exordial, a diferença do FGTS + 40% decorrente dos juros e correção monetária que deveriam ter sido capitalizados sobre os depósitos fundiários caso tivessem sido recolhidos nas épocas próprias, com repercussão na multa de 40% e indenização substitutiva pelo não pagamento dos tíquetes-alimentação referentes ao período de 06.07.2004 a 12.06.2007. Decisão: ACORDAM as Desembargadoras da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões no seu item 1.2, onde ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estrada de ferro campos do jordão | secretariado senac | Sonegação de bens | abusos nos meios de comunicação | Al Sistani | hester prynne scarlet letter | Rambler Media | Chester Water Authority | Shane Matthews
