Multas circunstâncias agravantes
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... critérios para gradação dos valores das multas ... § 5.A penalidade de interdição será ... III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo ... que forem verificadas circunstâncias agravantes ... SEÇÃO III. Das penalidades ... XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ... ção, ou, ainda, quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua ... em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... Circunstâncias agravantes ... Art. 61 - São circunstâncias que sempre ... 70 e do art. 75 deste código ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72 - No concurso ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 -B. As multas previstas neste artigo sero aplicadas em dobro em ... de duas ou mais circunstncias agravantes ... ARTIGO 5 ... A interveno no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... legal, sòmente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia ... , só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO II. Das multas ... ARTIGO 8 ... A multa terá por ... competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao ... da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, observados os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ções no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, ... a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade ... ARTIGO 84 ... Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... úblico, inclusive pagamentos pela outorga, multas e indenizações; ... d) relativas ao ... A Agência disporá sobre as circunstâncias e as condições em que a prestadora de serviço ... pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , decorrentes da cobrança de emolumentos e multas; ... VI - outras receitas, inclusive as ... auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239 ... § 6º O ... CAPÍTULO IV Das circunstâncias agravantes da penalidade ... ARTIGO 290 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... 1 As multas previstas neste artigo sero agravadas at o grau ... , alm das circunstncias atenuantes ou agravantes, a situao econmico-financeira do infrator e os ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas ... com a gravidade da falta e com as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 510 ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... Executivo fixará anualmente o valor das multas, considerando a gravidade da infração ... ARTIGO 30 ... São circunstâncias agravantes: ... I - reincidência; ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis ... “Art. 634-B. São consideradas circunstâncias agravantes para fins de aplicação das multas ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... ARTIGO 17 ... As ... culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes" e as conseqüências da infração ... § 3\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... , só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no ... na época própria, ficarão sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e ...
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Acórdão Nº 0040356-10.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ão no reconhecimento de 5 (cinco) circunstâncias agravantes elevando, por conseqüência, o valor ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. RECURSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão; ... b) indicando os responsáveis e ... Serão responsáveis pelo pagamento das multas impostas a estrangeiros domiciliados fora do ... Art. 142. Em concurso de agravantes e atenuantes, a pena deverá aproximar-se do ...
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Acórdão Nº 0312195-13.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... , para suspenso da exigibilidade das multas e, ao final, o acolhimento dos embargos, ... 26. Consideram-se circunstncias agravantes:I - ser o infrator reincidente;II - ter o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro ... de acordo com as seguintes circunstâncias: ... I - atenuantes: ... a) menor grau ... II - agravantes: ... a) reincidência específica; ...
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Acórdão Nº 5001607-76.2019.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... , com a declaração de nulidade das multas e extinção da execução fiscal e, ... A PRÁTICA INFRATIVA ABUSIVA E AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELO SOB A ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017