APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (2X). CONTINUIDADE DELITIVA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria amplamente provadas. Ré confessa. Assunção da culpa corroborada por outros elementos de convicção engastados nos autos. Condenação imperativa. ESTADO DE NECESSIDADE. Estado de necessidade que não se verifica, uma vez que eventuais dificuldades financeiras, além de incomprovadas, não são bastantes à configuração da excludente, sendo que deveriam ser solvidas por meio lícito. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar, para cada delito, fixada no mínimo legal - 1 ano de reclusão, mantida, na 2ª fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea. Na 3ª etapa, presente a privilegiadora, redução de 2/3, atingindo 4 meses. Presente a continuidade delitiva, aumento de...
...Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observa-se ...
...Entrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. #Redação dada pel...ARTIGO 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela auto...-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira ...
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (2X). CONTINUIDADE DELITIVA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria amplamente provadas. Ré confessa. Assunção da culpa corroborada por outros elementos de convicção engastados nos autos. Condenação imperativa. ESTADO DE NECESSIDADE. Estado de necessidade que não se verifica, uma vez que eventuais dificuldades financeiras, além de incomprovadas, não são bastantes à configuração da excludente, sendo que deveriam ser solvidas por meio lícito. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar, para cada delito, fixada no mínimo legal - 1 ano de reclusão, mantida, na 2ª fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea. Na 3ª etapa, presente a privilegiadora, redução de 2/3, atingindo 4 meses. Presente a continuidade delitiva, aumento de...
...Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observa-se ...
Pedidos de Reexame. Representação. Não Atendimento de Diligências, Sem Causa Justificada. Multa a Ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social - Sas/mds. Apresentação de Elementos Capazes de Afastar a Sanção Aplicada. Presença de Atenuantes. Conhecimento. Provimento. Insubsistência do Subitem 9.1 do Acórdão 1.125/2011 - 2ª CÂmara. Comunicação
... contra decisões em que foram aplicadas multas a gestores, quando presentes circunstâncias varia...
...554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais rel... ou alienação e desde que as circunstâncias alegadas justifiquem a medida. Parágrafoúnico.O ... para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunst...
Auditoria De Conformidade. Solicitação Do Congresso Nacional. Operação "rei Do Gado". Ações Desenvolvidas Pelo Ibama, Em Conjunto Com O Ministério Público Federal. Atuação Da Autarquia Federal No Limite De Suas Competências Legais E Constitucionais E Em Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade E Impessoalidade. Ciência Das Conclusões Da Auditoria À Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento Dos Autos
....064,20, que corresponde ao somatório das multas aplicadas nos autos de infração lavrados em deco..., considerando-se a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes ou, ainda, convertidos em...
... negativamente; Considerando as circunstâncias em que praticado o delito: (..) As circunstâncias... pois, a pena de multa em 18 (dezoito) dias-multas,. estabelecido o dia-multa no mínimo legal, tendo...Circunstâncias atenuantes e agravantes:. O réu era à data do fato menor de...
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Furto Qualificado: Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Os réus foram presos em flagrante, tendo em seu poder parte dos objetos subtraídos. Confesso o co-réu Jeverson, e confirmando participação no furto o co-acusado Júlio César, somam-se à vertente acusatória as narrativas de testemunha presencial e dos agentes da segurança pública que efetivaram a prisão. Condenação que se impunha. Coação no Curso do Processo. As atitudes ameaçadoras de Jeverson, procurando intimidar a vítima do furto e testemunha presencial, antes de serem ouvidas em juízo, caracterizam o crime previsto no art. 344 do CP, não passando de m...
... desfavor a conduta social e as circunstâncias, aqui valorada uma das qualificadoras, o que poss... 2ª fase, redução de 6 meses pelas atenuantes da menoridade e confissão, tornando-se definitiva...Multas de 10 dias-multa para cada um dos delitos, adicion...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO COM FULCRO EM DOCUMENTOS FALSOS. ART. 171, § 3º, DO CPB. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Ausência de prova de que o recorrente foi efetivamente coagido à prática da infração penal. A primariedade e a inexistência de antecedentes criminais não impedem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A apresentação espontânea do recorrente e a confissão da prática do crime já foram levados em consideração no momento da dosimetria da pena. Correção da dosimetria da pena-base, exasperada com amparo em circunstâncias ínsitas ao tipo p...
... de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multas, a razão de um trigésimo de salário mínimo par... quaisquer outras circunstâncias atenuantes ou agravantes. 119. Está presente, porém, a caus...
... critérios para gradação dos valores das multas. § 5.A penalidade de interdição será mantida a...III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedente...
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