multas de transito de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...Gerais. ARTIGO 11. O gerenciamento da infra-estrutura e ..., decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, inclusive as resultantes ...á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ...multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ...§ 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ..., com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ...multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ...ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ...ARTIGO 126. As multas previstas neste Capítulo, nos casos de ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... TÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS. CAPÍTULO I. DAS ...378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da ...§ 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ..., Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ...554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ...
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Acórdão nº 1.0450.09.012768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 134 DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. Na forma do art. 134 do CTB, a responsabilidade solidária será imposta ao alienante, até a data da comunicação da alienação à autoridade pública. Apesar da responsabilidade solidária quanto ao pagamento das multas de...
... da Comarca de Nova Ponte nos autos da ação para transferência de multas de trânsito ajuizada pelos apelantes contra o Estado de Minas Gerais, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126151-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO VEÍCULO - LIBERAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-SENTENÇA CONFIRMADA. - De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito devem promover a desvinculação do prontuário do veículo das multas de trânsito anteriores à data do leilão...
... No caso, o Impetrante busca a desvinculação de multas de trânsito do prontuário do veículo por ele adquirido em leilão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014770-6/001,5001183-02.2021.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MACULADO - NULIDADE DAS MULTAS.I. De acordo com os artigos 281, parágrafo único, II, e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o...
... de Rodagem do Estado deMinas Gerais - DER/MG, declarando nulas as multas por não ter sido a parte notificada e, consequentemente, ter tido seu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134882-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do...
..., nos autos da "ação declaratória de nulidade/cancelamento de multas de trânsito c/c indenização por danos morais, materiais e lucros ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134882-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do...
..., nos autos da "ação declaratória de nulidade/cancelamento de multas de trânsito c/c indenização por danos morais, materiais e lucros ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073117-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA . Não ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.15.007177-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2015
AGRAVO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTAS E OUTRAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 700/2012. COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL.
...EMENTA: AGRAVO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTAS E OUTRAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0016895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DE UM DOS RÉUS (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE). ART. 509 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. AGRAVO...
...AGRAVANTE. : ESTADO DE MINAS" GERAIS . PROCURADOR . : THEREZA CRISTINA \xC2"...o pedido de anulação de multas... -
Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO ... -
Acórdão nº 1.0331.10.001115-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS - DESERÇÃO - MULTAS - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - DISTÂNCIA ENTRE O RADAR E O MEDIDOR - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - VISIBILIDADE COMPROMETIDA - SENTENÇA MANTIDA.
...ÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS - DESERÇÃO - MULTAS - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - DISTÂNCIA ENTRE O RADAR E O MEDIDOR - ... -
Acórdão nº 1.0194.10.010096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DA CNH - FRAUDE DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §2º, DO CPC- O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o...
... que proceda á baixa dos registros e o respectivo cancelamento das multas lançadas em nome do requerente; 2. Determinar ao Estado de Minas Gerais, ...