AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001, DO ESTADO DO PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a União tem competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a estabelecê-lo. Ausência de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e transporte, conforme prevê o art. 22, par. único da CF. Precedentes: ADI nº 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em sede cautelar, ADI nº 2.328, Rel. Min. Mau...
...ARTIGO 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela auto... casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qua...2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados de Minas Gera...
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg na Rcl 6.581/PR, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/11/2011)
... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve o sobrestamento do exame de admissibi..., de placa AFJ 5038, sobre o qual recaiam multas de trânsito aplicadas em janeiro de 2000. Em raz...
... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INTERES. : URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A. ..., de placa AFJ 5038, sobre o qual recaiam multas de trânsito aplicadas em janeiro de 2000. Em raz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ACOLHIMENTO. Havendo multas aplicadas por órgão de outro Estado da Federação, não poderá o DETRAN do Rio Grande do Sul anulá-las porque não tem competência para tanto, tendo em vista que o mesmo atua como mero gestor do banco de dados, não tendo qualquer responsabilidade pelo próprio julgamento dos recursos das multas aplicadas pela Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista/SP. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento julgado extinto. (Agravo de Instrumento Nº 70038761649, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/09/2010)
...APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. LICENCIAMENTO DO VEICULO NÃO AUTORIZADO NO ESTADDO DO PARANÁ ANTE AS MULTAS APLICADAS NO RIO GRANDE DO SUL. ILE...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ -. DETRAN/PR. ADVOGADO : MÁRCIO GOBBO COSTA E OUT...NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REMESSA DE CORRESP...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DETRAN-PR. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, fica caracterizada a culpa in vigilando daquele e, em decorrência, o dever de responder, subsidiariamente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo,...
... 467 e 477 da CLT, a 40% do FGTS e as multas convencionais, foi proferido em conformidade com o... Recorrente DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN - PR e são Recorridos COMPANHIA DE SANE...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Além dessas, multas outras espécies tendem a se popularizar, tais com... em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná Santa Catarina e Rio de Janeiro. Biotipo C São Pa... vetores virais para introduzir transitoriamente o DNA na planta e o uso da transformação estáve...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...o ensejará liberação dos demandados das multas fixadas, desde que atendidos os prazos estabelecid...(. AI 613465 AgR / PR – PARANÁ. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 18/0... multa processual não está afetada pelo transito em julgado. Se assim não fosse, não haveria a po...
Contas Do Governo
... arrecadação federal, a arrecadação das multas, a distribuição das despesas por função de gov... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.". Enfim, o Governo argumentou que parte da...Universidade Federal do Paraná 15232 2.778.479,16 974.651,05 (64,92). Universid...
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