APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. Trata-se de demanda julgada procedente na origem, através da qual a parte autora postula a anulação dos procedimentos administrativos que culminaram com a aplicação de penalidades de trânsito, bem como das consequentes multas e a restituição dos valores pagos indevidamente. O procedimento adotado pela autoridade de trânsito de não oportunizar defesa antes do aviso da infração e da imposição da penalidade para o pronto pagamento da multa, não atende ao que estabelece os artigos 280 e seguintes do CTB, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art.5º, LV d...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (MULTA DE TRÂNSITO). AÇÃO ORDINÁRIA. 1 Repetição das multas quitadas. Possível a repetição dos valores recolhidos a título de multa, diante da decadência do direito de punir, com os acréscimos decorrentes de correção monetária e juros moratórios de 12% ao ano, desde a citação, nos termos dos artigos 406, do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Tendo sido fixada a verba honorária em montante ínfimo, impõe-se a majoração para quantia que se afigura razoável à remuneração do profissional do Direito, sem excessividade ou aviltamento do exercício da sua função. RECURSO DA EPTC DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70043330174...
DECLARATORIA - MULTA DE TRÂNSITO - RADAR FOTOGRÁFICO. Nulidade de multas por excesso de velocidade - Fiscalização por radar - Ressarcimento dos valores pagos. INADMISSIBILIDADE: A utilização de radar (também conhecido como "pardal") não é ilegal e o local apresentava sinalização pertinente, cabendo dizer que o equipamento fotográfico não autua e nem aplica penalidade, sendo apenas meio de análise dos elementos fáticos para que o órgão lavre o auto de infração, razão pela qual devem prevalecer as multa impostas, cujas notificações obrigatórias foram devidamente expedidas para o endereço que o autor mantinha no órgão competente - Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. RENOVAÇÃO. RECUSA DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A cláusula 12.2 do contrato de seguro exige expressamente que a seguradora notifique o segurado acerca da não aceitação da proposta. Inexistência da correspondência prevista contratualmente implica na aceitação automática do contrato. Cobertura securitária devida. 2. A ausência de notificação implica em ofensa ao princípio da boa-fé, que deve ser observado não só na execução do contrato, como também em suas fases preliminares e posteriores. 3. Ausência de comprovação dos danos materiais alegados. Indenização não devida. 4. Dano moral inocorrente. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao rec...
... abatidos da indenização securitária os valores a título de IPVA, multas de trânsito e parcelas ...
A apresentação de cópia inautêntica do comprovante das custas implica o não conhecimento do apelo, por deserção De acordo com o depoimento da única testemunha, na apuração das horas extraordinárias e dos adicionais noturnos, impõe-se o acréscimo dos minutos destinados aos deslocamentos entre terminal e garagem, vistoria do veículo e chegada antecipada, porque não registrados nas guias de viagem Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso patronal, por deserção; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) determinar, na apuração das horas extras e dos adicionais noturnos, o acréscimo dos minutos não registrados nas ...
... de descontos, porque não há prova das multas do DETRAN e do seu pagamento nem do direito ao con... à condenação a devolução dos valores relativos às multas do DETRAN, nos termos postula...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VENDA DE MOTOCICLETA. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Nos termos do art. 333, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a sentença deve ser proferida dentro dos limites propostos na petição inicial, sob pena de ofender o princípio da congruência. Deste modo, ante a inexistência de reconvenção, mostra-se impossível a análise de pedido de compensação de valores pagos pelo apelante, referente às multas cometidas pelo apelado, enquanto possuidor do veículo. APELO DESPRO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRANSITO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual o demandante visa à restituição do valor pago a título de multa por infração de trânsito, porquanto já possui sentença com trânsito em julgado, declarando a nulidade da referida multa. Não há que se falar em nulidade da citação em face da ausência da citação da Procuradora-Geral do Estado, porquanto a ação foi movida contra o DAER/RS, e este se constitui em autarquia que possui autonomia e personalidade jurídica própria, independente do ente público a que se vincula. O DAER/RS está legitimado a figurar na ação de repetição de indébito que o...
...Outrossim, desimporta se os valores das multas foram repassados ao Fundo Nacional de S...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...
... da data do vencimento legal das multas impostas -, 3º da Lei n. 6.830⁄80 - ao argument...
MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sem a notificação para a defesa do infrator de trânsito, no prazo de trinta dias, a contar da autuação, opera-se a decadência do direito de punir da Administração Pública. Jurisprudência do STJ. 2. Os órgãos de trânsito responsáveis pela arrecadação das multas aplicadas em decorrência das autuações de trânsito são legitimados para responder pela repetição dos valores recolhidos. 3. Na ação de repetição de indébito de multa administrativa, os juros de mora são de 12% ao ano e incidem a contar da constituição em mora (citação). Artigos 406 do código civil e 219 do código de processo civil. 4. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios definitivos devem ser fixados seg...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312, STJ. NOTIFICAÇÃO ÚNICA. NULIDADE. DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Inobservada a duplicidade de notificação, uma destinada a assegurar defesa e outra dando ciência do apenamento e oportunidade recursal, como esclarecido na Súmula 312, STJ, nula a punição imposta e, decorrido lapso de trinta dias, a decadência implica a impossibilidade de ser renovado o procedimento sancionatório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO E INEXISTÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. Declarado insubsistente o procedimento administrativo, é devida a restituição dos valores pagos, independentemente da destinação de parte do percentual arrecadado com as multas de trânsito a fundo federal (FUNSET), competente para o julgamento a Justiça Estadual. Não se de...
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