Multas no concurso de crimes

• Código Penal

... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações e... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n�...Multas no concurso de crimes. ARTIGO 72. No concurso de c...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...§ 3° O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ...-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2010/0141749-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Fevereiro de 2011

... DE PESSOAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINI... pela legislação que estabelece os crimes de. responsabilidade prescritos pela Lei nº 1.070... que "as exações que deram origem às multas cobradas foram declaradas através de DCTF antes d...

• Código Civil

... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu...IV- denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à..., em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. ARTIGO 1.346. É obrigatório...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70024139610 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008

APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. CONCURSOS FORMAL E MATERIAL. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Existência dos crimes de roubo evidenciada pela prova documental e oral colacionada aos autos. Autoria que recai certa sobre os acusados. 1º e 2º fatos. Reconhecidos os três apelantes, por funcionários do Motel, nas duas etapas de ausculta, além de ter sido filmado o carro de um dos acusados quando entrava no estabelecimento comercial, a condenação se fazia imperativa. Versões defensivas que não encontram nenhum respaldo nos autos, restando isoladas e sem credibilidade. Ação única. Vítimas diversas. Concurso formal. 3º Fato. Apontado o co-réu Nelson, por testemunha ocular, tanto na fase inquisitorial como em juízo, como um dos autores diretos da subtração realizado em empresa d...

...4. MULTAS. As penas de multa guardam consonância com a aná...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela auto...� também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1.0024.96.055423-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2008

PRELIMINAR - QUADRILHA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA. Exaurido tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, e desde que aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulada pela pena concretizada, e fulmina a pretensão punitiva estatal. Acolhida a preliminar. PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP - AUSÊNCIA DE NULIDADE. A defesa prévia do art. 514 do Código de Processo Penal constitui nulidade relativa pré-processual, que deve ser argüida no tempo oportuno, não prescindindo, por outro lado, de sustentação de prejuízo, posição defendida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, além do mais, tem firme posicionamento de que seria dispensável a notificação prévia para efeito d...

... ESQUEMA ENVOLVENDO QUITAÇÃO IRREGULAR DE MULTAS DE TRÂNSITO - ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO DE DOC...No crime continuado, não há concurso de crimes, mas crime único, e, desta forma, em pa...

• Lei das Licitações e Contratos

... celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remunera�..., as penalidades cabíveis e os valores das multas;. VIII- os casos de rescisão;. IX- o reconhecimen...ARTIGO 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentad...

• Códigos
• Nacional

• Regulamento da Previdência Social

...VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO II Da contribuição d..., quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou a...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...

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• Decisão Monocrática nº 2008/0241283-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Junho de 2010

... pertences subtraídos - são dois roubos, crimes homogêneos, mas por força da regra contida no ar... dos injustos, sendo que a majorante do concurso será apreciada na fase própria. O acusado é pri... Penal, que determina a soma das penas das multas para os dois crimes em concurso, o que eleva a pen...