PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Deferida liberdade provisória, porque o réu é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, e também porque não ocorrentes quaisquer das hipóteses da prisão preventiva, é motivo de constrangimento ilegal o estabelecimento de condição no sentido de que obtenha, sempre que precisar viajar, prévia autorização judicial, imposição carente de previsão no art. 310 do Código de Processo Penal. Ainda mais na espécie, tendo demonstrado o réu, ora paciente, que é empregado de empresa petrolífera, multinacional, com sede no estrangeiro e filiais no Brasil e no mundo, sendo que, por imp...
Multinacional compra 20% da SIX, empresa de tecnologia do grupo EBX Bruno Rosa bruno.
Levantamento de Auditoria Na área de Gestão Ambiental. Identificação do Nível de Cumprimento Dos Compromissos Estabelecidos No Tratado de Cooperação AmazÔnica. Autorização para Disponibilização das Informações para Composição de Relatório Conjunto de Auditoria Multinacional
VÍNCULO DE EMPREGO. EXECUTIVA DE VENDAS. Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre a autora, que atuava na condição de executiva de vendas, e a reclamada, conhecida multinacional do ramo de vendas diretas - especialmente cosméticos. Preenchidos os requisitos legais elencados no artigo 3º da CLT, determina-se o retorno dos autos à Origem para exame dos demais pedidos. Apelo provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DOS TANQUES. Rescindido o contrato de distribuição de combustíveis para revenda, anteriormente mantido entre as partes por mais de trinta anos. Divergência quanto à responsabilidade pela retirada dos equipamentos, os quais são de propriedade da empresa apelante. Elevada onerosidade de tal encargo, a demandar inclusive necessárias licenças ambientais e saneamento de eventual passivo ambiental decorrente da própria remoção. Art. 582 do CC. Interpretação. A restituição do bem dado em comodato cabe ao comodatário. No entanto, ta...
... a esta, consabidamente uma empresa multinacional de vastas proporções e perfeitamente munida das ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DOS TANQUES. Rescindido o contrato de distribuição de combustíveis para revenda, anteriormente mantido entre as partes por mais de trinta anos. Divergência quanto à responsabilidade pela retirada dos equipamentos, os quais são de propriedade da empresa apelante. Elevada onerosidade de tal encargo, a demandar inclusive necessárias licenças ambientais e saneamento de eventual passivo ambiental decorrente da própria remoção. Art. 582 do CC. Interpretação. A restituição do bem dado em comodato cabe ao comodatário. No entanto, ta...
... a esta, consabidamente uma empresa multinacional de vastas proporções e perfeitamente munida das ...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE CARTA FIANÇA. DESACOLHIMENTO. Tratando-se a executada de uma grande empresa multinacional, do que resulta a presunção de sua solvabilidade, não tendo demonstrando a recorrente que o não acolhimento da postulação venha ocasionar riscos as suas atividades, deve ser rejeitada a oferta de carta fiança. Observada a ordem legal constante no artigo 655 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70041622556, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2011)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM MÓVEL AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PORTÁTIL VÍCIO DE QUALIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZAÇÃO EMPRESA NACIONAL QUE SE RESPONSABILIZA PELA GARANTIA DE PRODUTOS FABRICADOS POR MULTINACIONAL DE MESMO NOME - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES APENAS AO VALOR DO PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO RECURSOS IMPROVIDOS.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE VISA A APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PACIENTES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO PELA INVESTIGAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA FISCAL NÃO COMPROVADA. PACIENTES, ADEMAIS, QUE SÃO INVESTIGADOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE DE COMPLETA APURAÇÃO DOS CRIMES ANTECEDE...
... de elevadores para um conglomerado multinacional se deu por meio de simulação de atos e avaliaç...
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