BEM MÓVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO - VENDA E COMPRA DE SUCO EM POLPA - NOVAÇÃO INEXISTENTE - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AÇÕES IMPROCEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Prorrogação de vencimento de prazo para pagamento de dívida não é novação, porque não cria uma nova obrigação, ao contrário, é a mesma obrigação, com prazo dilatado para pagamento.
... empresas administradas pela empresa multinacional "Coca-Cola ", em que não aceita nenhuma outra for...
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DISTRATO QUE NÃO OBEDECEU AO PRAZO PREVISTO NO AVISO PRÉVIO ENVIADO AO DISTRIBUIDOR. LUCROS CESSANTES. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. FUNDO DE COMÉRCIO. RESILIÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. FRETES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O contrato de distribuição consiste na atividade de revenda de produtos, mercadorias ou artigos que o revendedor adquire do fabricante e distribui, comercializando-os em certa zona, região ou área, como retrata o caso `sub judice, consoante ajuste escrito firmado entre as partes. Distrato operado no curso do aviso prévio concedido pela fornecedora gera o dever de indenizar os prejuízos sofridos pe...
...‘Coca-Cola’. Informa que a requerida exigia, além da exclusiv...entre outros da mesma multinacional, no município de Caibaté/RS e adjacência, duran..., dia-a-dia persuadida a consumir os produtos Coca-Cola pelo distribuidor, constituía um patrimônio...
A crise estrutural do capitalismo, que teve início em fins dos anos 60 do último século, provocou, dentre outros fatores, a escassez de emprego em todo o país. Ao mesmo tempo em que ocorria a precarização das relações de trabalho, uma nova ideologia formulada e difundida por diversas agências da sociedade civil estabelecia uma nova "ética" do trabalho sob a égide do "empreendedorismo". A tarefa deste artigo é compreender como a revista Exame aborda esta temática e qual o seu conteúdo ideológico particular. Foram analisados artigos que tratam o tema "empreendedorismo" de todas as edições da revista publicadas entre 1990 e 1999. Os resultados obtidos indicam que as narrati...
... saem do papel" (05/07/1995), "Geração coca-cola" (20/11/1996), "Bem-vindos à vida como ela .../09/1995), "Como ficar sócio de uma multinacional" (12/04/1995), "Lucros sob pressão" (14/08/1996),...
A evolução doutrinária acerca da sucessão no âmbito do direito do trabalho, a partir de um peculiar conceito de empresa (conjunto de bens materiais e imateriais que se agregam na exploração de uma atividade econômica), há muito tempo desprezou os aspectos formais que envolvem o mesmo instituto nas disciplinas civil, comercial e tributária. É preciso, no entanto, em qualquer caso, que tenha havido algum tipo de transação jurídica entre o sucedido e o sucessor. Na ausência dessa afectio societatis, não há como se reconhecer sucessão trabalhista. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIEMNTO PARCIAL ao recurso para julgar a ação improcedente, invertendo o ônus da sucumbência em relação às cu...
... de que é distribuidora dos produtos Coca-Cola no Município de Limoeiro e adjacências, por... firmado com a empresa multinacional, mediante cessão da antiga distribuidora local, G...
Agravo de petição provido, para, acolhida a preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, suscitada pela agravante, e anulando a sentença revisanda, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que a matéria atinente à sucessão, apresentada em sede de embargos à execução, pela agravante, seja apreciada meritoriamente, como o juízo entender de direito Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do agravo, por deserção e por preclusão, suscitadas pelo exequente/agravado, e, acolher a preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, susc...
... assumir a distribuição de produtos Coca-Cola, continuou prestando serviços à empresa COM... de distribuição, firmado com a multinacional, em agosto de 2005. Dito contrato,prossegue, deu-s...
Sinto falta nos cardápios da chicken-pie, uma torta com ensopadinho de galinha, que vinha numa tigelinha de barro, coberto com massa de empada e que ia ao forno.
...É que nem a multinacional que comprou o pão de queijo tradicional e trocou ... vi vaca preta, um sorvete de chocolate com Coca-Cola.". NEY LATORRACA, ator. "Comia muito no Beco ...
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 9.096/95. PROCEDÊNCIA. A utilização de espaço destinado à propaganda partidária em desacordo com os permissivos do art. 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos atrai a sanção prevista no § 2º do citado diploma legal. Cassação integral do tempo de propaganda partidária, em cadeia nacional, a que faria jus o representado no semestre seguinte.
... do refrigerante fabricado pela empresa Coca-Cola, afirmando que o produto compõe-se de folha ... fiscalizar e punir os crimes da multinacional, foi escolhido em reunião, com a participação d...
Não comprovado que a agravante adquiriu o ponto comercial onde a reclamada funcionava, com móveis, utensílios e empregados, não há que se falar em sucessão de empresas. Agravo de petição provido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer da contraminuta do exequente, por intempestividade, e, no mérito, dar provimento ao agravo, para julgar insubsistente a penhora, excluindo a agravante da presente execução. Recife, 15 de abril de 2009. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador Relator
... que é uma distribuidora de produtos da Coca-Cola no município de Limoeiro e adjacências, por... firmado com a referida multinacional, não havendo que se falar em sucessão de empresa...
APELAÇÃO CÍVEL. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SUPOSTO DANO MORAL. VENDA DO PRODUTO. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERSA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70033299348, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
...COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA. alegando, em síntese, que... produto, era promotor da unilever Multinacional e eles botam nós para trabalhar dentro do Bourbon... de consumo, os refrigerantes pepsi-cola e coca-cola representam o exemplo mais destacado. Entreta...
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