RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A publicação do número telefônico da residência do autor como sendo de uma pizzaria é fato que, por si só, dá azo ao dever de indenizar. Reconhecimento dos danos morais que restaram demonstrados em razão dos transtornos, inconvenientes e aborrecimentos que ultrapassam o padrão de normalidade. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença reduzido. Apelação provida em parte. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70035619733, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/05/2011)
... atos de seus prepostos quando da contratação de seus serviços, as quais deveriam fazer a devid... dada pela requerida, DE UM LADO A MULTINACIONAL “PIZZAS HUT” E DE OUTRO UMA CONFEITARIA, de pr...
Arrendamento mercantil. Ação revisional. Procedência na origem. Inadmissibilidade. Segundo contrato que substituiu o primeiro e só previu pagamento de VRG de 1% ao final Ademais, mesmo no primeiro contrato, já findo, o pagamento antecipado do VRG não descaracterizou o leasing e não o transformou em compra e venda (Súmula n." 293 do STJ). Parcelas fixas sem previsão de quaisquer juros. Capitalização de juros que. se existente, seria legal. Limitação da taxa de juros moratórias a 12% ao ano que não era auto-aplicável. Ação julgada improcedente, com observação no tocante à cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios. Apelação provida.
... de mora, feita na sentença, porque contratados, devidos e admitidos pela jurisprudência e doutri... uma microempresa, quer seja uma multinacional, pessoa jurídica civil ou comercial, associação...
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, inclusive o salário de contribuição para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias.
...Houve contratação, tanto da segunda quanto da quarta ré, de tais se...Inqualificável que empresa multinacional, como a quarta ré, assim como a segunda, que pres...
... da reclamada, integrante do grupo multinacional Carrefour, abre uma 'pessoa jurídica' e, como tal... produção, adquire máquinas estoques, contrata empregados, propaganda, insumos e, assim, ostenta ...
O constitucionalismo moderno, em nível dos direitos fundamentais do cidadão, tem sua origem nos modelos inglês, americano e francês, cuja característica principal encontra-se no equilíbrio entre Estado e Povo. Aos três modelos, seguem-se os modelos de duas Constituições sociais (México 1917 e Alemanha 1919), que, apesar de não surtirem os efeitos desejados, influenciaram todo o mundo, inclusive o modelo trabalhista brasileiro. Neste modelo, surge uma nova classe de lideranças com o fortalecimento dos Sindicatos, muitas delas mais interessadas no poder político do que propriamente em servir aos trabalhadores. Seus líderes tornaram-se detentores de força semelhante à do poder político, ao ponto de, considerarem-se habilitados a governar o Estado, nada obstante sua formação limita...
... Dizia-me o presidente de importante multinacional francesa que se Chirac contrariasse a pressão fe...Contrata-se um empregado e pagam-se dois, o segundo corres...
PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO Analisando os fólios, visualiza-se que desde a exordial o obreiro afirma que é pobre na forma da lei, tendo, inclusive, firmado declaração nesse sentido, anexada ao feito. Entendo, pois, preenchidos os requisitos legais objetivos exigidos para a concessão da Justiça Gratuita no artigo 790, § 3º, da CLT. Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso o reclamante do recolhimento das custas processuais e conheço do recurso interposto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder os favores da Justiça Gratuita ao reclamante e negar provimento ao recurso ordinário. Recife-PE, 09 de junho de 2009. . Valdir Carvalho Desembargador Feder...
... constituir uma microempresa para ser contratada pelo réu a fim de permanecer prestando as mesmas ... é uma das empresas do grupo multinacional GELRE, que reúne várias empresas de prestação ...
Recurso da reclamada. Adicional de insalubridade. Valor arbitrado aos honorários periciais. Laudo, cuja conclusão não é elidida por prova em contrário, que atesta o trabalho insalubre no grau máximo, pelo contato com óleos minerais, na atividade de Mecânico de Manutenção. Prova oral que informa a precariedade do fornecimento e do controle do uso do EPI adequado, creme protetor. Valor arbitrado aos honorários que se mostra consentâneo com o trabalho realizado, e com o que é fixado em situação análoga. Sentença confirmada. Honorários assistenciais. Provada a miserabilidade jurídica, serão devidos honorários. Aplicação da Lei 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. Recurso do autor. Acúmulo de funções. Diferenças sal...
... tarefas distintas daquelas para a qual contratado, que exigiam maior responsabilidade. Pretende, tam... o laudo: “A ré é uma empresa multinacional que dedica-se a fabricação de anzóis para pesca...
RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE TINTA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. NEXO CAUSAL AUSENTE. PRODUTO NÃO RECOMENDADO PARA O USO DESTINADO PELO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE ADQUIRIU O PRODUTO MEDIANTE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO VENDEDOR/REPRESENTANTE, O QUE ENSEJARIA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. CDC ARTIGO 12. ESCOLHA DO PRODUTO EFETUADA SEM INTERFERÊNCIA DO FABRICANTE OU SEU REPRESENTANTE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATO DO PRODUTO A DAR AZO Á INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PRODUTO QUE EM SI NÃO APRESENTAVA DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. A inadequação do produto, que não apresenta defeito algum, para o fim a que se destina, somente pode ser imputada ao fabricante se este, a pedido do...
... tão-somente, nos casos nos quais a contratação de bens ou serviços de consumo não tivesse vincu... manteve com a recorrente, empresa multinacional, e a empresa Catalão Veículos Ltda., concession...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de contradição no tocante à análise da validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho frente ao disposto em norma de ordem pública (art. 4º da CLT) e a análise do enquadramento sindical de tarefeiro rural. Ausência de afronta ao princípio da igualdade. Impossibilidade de conhecimento da Revista por contrariedade à Súmula 196 do Supremo Tribunal Federal (art. 896 da CLT). Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
...Klabin é uma multinacional, indústria poderosa na área de papel e celulose,...Reclamante era contratado . 2.3. Portanto, ela CONFESSA NOS AUTOS que não t...
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