CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., permita uma sobrevivência e multiplicação limitadas, sem efeitos negativos para o meio ambie...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... de Justiça - composto de Juizes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e s... jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. . § 2º Se...VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos...
... - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇ... que autoriza o credor a sacar letra de câmbio contra o devedor, com base em saldo apurado de for...II. Critério indenizatório de multiplicação do valor por determinado fator que se revela inade...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADITAMENTO. FIADOR. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÕES. CONSENTIMENTO, PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Da legitimidade passiva do fiador. 1.O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente. Assim, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, conforme a Súmula nº. 214 do STJ. 2.Entretanto, ele permanece responsável pelas obrigações com as quais anuiu, ou seja, ele responde no limite do contrato originariamente ajustado e dos aditamentos em que tenha manifestado seu consentimento. Da ausência de título executivo 3.O aditamento acostado constitui documento privado, tendo sido assinado pelos devedores e por duas testem...
... devido não corresponde apenas a multiplicação do valor atual das horas-aula pelo número de cré...in verbis:. I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a de...
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Tal entendimento veio sendo rejeitado pelo STF, que compreendia que a incorporação seria com hierarquia infraconstitucional. O advento do § 3º do artigo 5º da CF/88 gerou na doutrina intenso debate, pois ao invés de expressar claramente a constitucionalidade de todos os tratados internacionais de direitos humanos, com sua redação, deu margem para entendimentos diversos. Faz-se a análi...
...A multiplicação dos regimes republicanos, a progressiva constituci...-Lei 427 de 69 e a Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, aprovada pela Co...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Processo de Representação. Citação. Alegações de Defesa. Rejeição das Alegações de Dois Responsáveis. Elisão das Responsabilidades Dos Demais Responsáveis. Insubsistência do Débito. Aplicação de Multa em ConsonÂncia Com o Art. 58, Ii, da Lei Nº 8.443/1992
...2075, converteu-se esse valor à taxa de câmbio vigente, e somou-se essa quantia em dólar ao sald... entre segurado e segurador, mas a multiplicação desses contratos, dando a mesma garantia sobre o m...ESTA INTERPRETAÇÃO VAI CONTRA EXPRESSA LETRA DA COMUNICAÇÃO DA SEGURADORA (DOC. 2) E DO ORDEN...
Mútuo bancário - Renegociação agrupando débitos anteriores - Questionamento dos encargos extintos na novação, para desconstituir o pacto em vigor - Inadmissibilidade - Cláusulas anuláveis - Convalescimento pela transação - Recurso desprovido.
..., a subtração, a divisão e a multiplicação, mas dependem, sem dúvida alguma, de teoremas, eq...10) Emissão de letra de câmbio fundada em cláusula mandato (f. 10). E...
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