APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobr...
... variedade de drogas, além das armas, munições e outros objetos destinados à guerra do tráfico,...
EXTRADIÇÃO: TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E RECEPTAÇÃO, E CONTRAVENÇÃO PENAL POR PORTE DE ARMA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO NO BRASIL POR FATO DIVERSO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. Fundando-se o pedido em Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993, está assim atendido o requisito autorizativo da medida, previsto no art. 76 da Lei nº 6.815/80. 2. Os delitos de importação, refino e comercialização de substância estupefaciente, sem autorização legal, bem assim os de obtenção e ocultação de coisa alheia proveniente de ato delitivo com propósito de lucro, definidos na legislação penal italiana, co...
... à prática conhecida com o"espólio de guerra", consistente na subtração de bens apreendidos e... e posterior fornecimento de armas e munições a traficantes de drogas, um terceiro de agentes em...
...d)por motivo de guerra ou calamidade pública; e. e)por quaisquer outros... patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança p...
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS 809/2005 E 812/2005 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. Se os atos normativos impugnados (Portarias n. 809/2005 e 812/2005) foram editados pelo Comandante do Exército no uso de suas atribuições legais, certamente é ele parte legítima para ocupar o pólo passivo do presente mandamus, afastando-se destarte as preliminares de ilegitimidade passiva e impetração contra lei em tese. "O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação.". Ne...
...16. São de uso restrito:. I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam ... armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;. (.....
... da explosão de um paiol de munições ou da evasão de presidiários que, ao fugirem, pr... de estabelecimento prisional em razão de guerra de facções rivais. (sic) fls. 81 (grifamos)...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16. PARÁGRAFO ÚNICO. INCISO IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, juntamente com a confissão do réu e demais provas testemunhais. Suficientes as provas contidas nos autos. DESCLASSIFICAÇÃO. Inviável a desclassificação para o art. 14 da mesma lei, pois o porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada configura crime autônomo, não importando qual o calibre da arma. Relevante, no caso, é a maior ofensividade da conduta, pois a impossibilidade de identificação da arma pode ocultar um crime anterior, bem como dificultar a identificação de um fato criminoso recente. PENA PRIVATIVA...
... ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .... armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;. XII...
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ¿ ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. Correta a manutenção da condenação do réu como incurso no referido artigo, visto que resta claro que qualquer arma de fogo com numeração raspada, seja ela de uso permitido ou restrito, deve ser vista sob o ângulo do artigo 16, parágrafo único, no seu inciso IV. Não haveria coerência se o legislador previsse a mesma pena para porte de arma com numeração aparente ou suprimida, uma vez que este último é bem mais grave. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70025515255, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/11/2008)
...15. As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, qu... armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;. XII...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da seg...
... de que a importação de armas, munições e acessórios de uso restrito e demais produtos c... armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;. (.....
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