municipio presidente figueiredo

• DECRETO Nº 92426, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986. Outorga a Mineração Taboca S.a. Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Pitinga, No Municipio de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, para Uso Exclusivo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92426, 26 de Fevereiro de 1986
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1/2002-401-11.00 de 3ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REGIME ESPECIAL O Eg. Tribunal Regional não se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide. Em preliminar, examina apenas a alegada ilegitimidade ad causam fundada na inexistência de relação empregatícia com o empregador, sem referir-se ao regime especial de contratação. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, com a nova redação dada pela Resolução nº 121/2003, de 21.11.2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, I...

• DECRETO Nº 93982, DE 28 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'lotes 167,168,169,170,172,173,175 e 176' Classificados No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como Latifundio por Exploração, Situados No Municipio de Presidente Figueiredo, No Estado do Amazonas, Compreendidos Na Zona ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93982, 29 de Janeiro de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 1857/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Irregularidades Em Processo Licitatório Para Construção De Escola. Sobrepreço. Serviços Não Previstos Contratualmente. Pagamento De Serviço Não Executado. Cláusulas Contratuais Em Desacordo Com A Lei 8.666/1993. Desclassificação De Empresa Sem Fundamento Técnico. Suspeita De Conluio. Audiência De Responsáveis. Oitiva De Sociedade Empresária. Acolhimento Das Razões De Justificativa Em Relação A Parte Das Irregularidades. Rejeição Das Razões De Justificativa Para A Desclassificação Da Sociedade Empresária. Multa. Identificação De Débito Nestes Autos. Questão A Ser Observada Nas Contas De 2009 Da Entidade

... para construir a sua unidade no município de Coari/AM. 3. Nesse sentido, considerando que a ... a localizada no município de Presidente Figueiredo/AM, face à menor distância até à se...

• Decisão Monocrática nº 2009/0229799-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2010

...RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO. PROCURADOR : MARIA DA CO...

• Acórdão nº 6260/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Especial. Termo de Responsabilidade. Não Comprovação do Nexo de Causalidade Necessário Entre os Recursos Federais Recebidos e a Execução do Objeto do Ajuste. Contas Irregulares. Débito. Multa. Julgam-se Irregulares As Contas Do Responsável Que Não Apresenta Documentos Hábeis A Comprovar O Liame De Causalidade Entre Os Recursos Federais Transferidos E A Execução Do Objeto Do Ajuste, Condenando-o Ao Pagamento Do Débito Apurado E Da Multa Prevista No Art. 57 Da Lei Nº 8.443, De 16 De Julho De 1992

...� Costeira de Mendonça, ex-prefeito do Município de Presidente Figueiredo/AM, ante a verificação ...

• nº 2005.32.00.002839-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Abril de 2008

APELAÇÃO EM MANDADO SE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE VERBAS FEDERAIS À MUNICIPALIDADE. PREVISÃO LEGAL. RESTRIÇÃO. A FUNASA deve ser excluída do pólo passivo da ação no que tange ao Convênio que fora celebrado com uma divisão estadual do Ministério da Saúde em Manaus/AM, ali representada pelo Fundo Nacional de Saúde. Preliminar de ilegitimidade, no ponto, acolhida. Em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN, a inadimplência da prefeitura deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes do STJ. Enquanto subsistir a situação de inadimplência da municipalidade, contudo, a inscrição nos cadastros restritivos não po...

...APELADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM. PROCURADOR: STELLA ...

• Acórdão nº 2940/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Embargos De Declaração. Inexistência De Omissão Ou Contradição. Conhecimento. Negado Provimento. A Ausência De Omissão Ou Contradição No Acórdão Embargado Enseja a Rejeição Dos Embargos De Declaração

...� Costeira de Mendonça, ex-prefeito de Presidente Figueiredo/AM, contra o Acórdão nº 896/2009 - 1... e Saneamento Ambiental" no citado município. 3. Excepcionalmente, encaminhei os autos à Serur...

• Decisão da Presidência nº 880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2003

...recdo.: Municipio de Presidente Figueiredo. advdos.: José Rabelo de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 03 de Março de 2011

Ressalte-se que, segundo o presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, a declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações na ADC nº 16, ¿não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. (...) O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público¿. Ainda, conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar a re-autuação deste processo para fazer constar a remessa necessária. Por maioria, dar provimento p...

...RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE. RECORRIDOS : MAURINILDO ALVES DA MOTTA ...