municipio verde

• Acórdão nº 2010/0197098-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido reformou essa decisão, e rejeitou a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública. A violação do artigo 535 ...

• DECRETO Nº 0-041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Vista Verde', Situado No Municipio de SÃo Benedito do Rio Preto, Estado do MaranhÃo, e da Outras Providencias.

• LSF, 26 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº EDcl no RMS 34138 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, o que não se constata in casu. Precedentes do STJ. Já em relação aos candidatos aprovado...

... pela Administração para lecionar no Município de Campo Verde, inclusive dos próprios impetrante...

• Acórdão nº 70043775485 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE VERDE. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA QUE OPTARAM EM PERTECER AO QUADRO DO NOVO MUNICÍPIO. PROMOÇÃO DE CLASSE. Inexistência de vícios a serem sanados haja vista que a promoção para a classe "B", se deu em virtude da emancipação do Município de Vale Verde, sendo a autora `enquadrada e não `promovida na referida classe e, portanto, possuía o direito à promoção à classe "C", nos termos da legislação municipal que, mesmo sem a respectiva portaria, alterou os seus vencimentos, o que torna efetivada a promoção de classe, em observância ao princípio da legalidade. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043775485, Terceira Câma...

• Processo nº 5120/026/11 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Setembro de 2011

Exec Das Obras E Servs De Engª P/ Construcao De Oitenta Unidades Ha Bitacionais E Saneamento Integrado Em Assentamentos Precarios No Bairro De Ouro Verde, Municipio De Jandira.

• DECRETO Nº 0-019, DE 28 DE JULHO DE 2010. Renova a Concessão Outorgada a Radio Buriti Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias, Sem Direito de Exclusividade, No Municipio de Rio Verde, Estado de Goias.

• LSF, 29 de Julho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1220256 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido reformou essa decisão, e rejeitou a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública. A violação do artigo 535 ...

• Decisão Monocrática nº 70044109213 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA VERDE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPROMENTO INDEVIDO. Anulada a desafetação da área verde operada por meio da Lei Municipal n° 6.141/2007 do Município de São Leopoldo, bem como o termo de concessão de uso, além de eventuais negócios jurídicos celebrados envolvendo a área verde em questão, cabível a condenação do Município a proceder na desocupação do imóvel e recomposição da área verde, conforme o prazo estipulado na sentença porque se mostra adequado para as medidas determinadas, sendo indevida a dilação de prazo. MULTA FIXADA. DESCABIMENTO. A fixação de astreintes em face da Fazen...

• DECRETO Nº 0, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Baixa Verde e Olho D'aguinha', Situado No Municipio de São Jose do Belmonte, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.

• LSF, 04 de Novembro de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 54642, DE 28 DE OUTUBRO DE 1964. Outorga Ao Municipio de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, Concessão para Distribuir Energia Eletrica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54642, 13 de Novembro de 1964
• Decreto