HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ENTRE OUTROS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SERIA O LÍDER E PRINCIPAL ARTICULADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANTE EM INÚMEROS MUNICÍPIOS DO INTERIOR BAIANO E COM TRÂNSITO ENTRE O EMPRESARIADO E AS PREFEITURAS ENVOLVIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Em razão de investigação conduzida pela Polícia Federal em diversos Municípios Baianos, amparada em relatórios da Controladoria Geral da União e em escutas telefônicas autorizadas judicialmen...
O Município de São José do Jacuípe, Através de Advogado Regularmente Constituído, Ajuizou a Presente Ação Ordinária de Cobrança, Com Pedido de Liminar, contra o Estado da Bahia, Sustentando, Com Base nos Art. 9º da Lei N.º 7990/89, que é Credor do Ente Estatal, no Percentual de 25% das Verbas Repassadas Pela União Referentes à Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petróleo, Xisto Betuminoso e Gás Natural. Relata que ³o Estado da Bahia por Ser Produtor e Confrontante da Produção de Petróleo, Xisto Betuminoso e Gás Natural na Plataforma Continental e de Poços Terrestres, Vem Recebendo Mensalmente a Longo de Décadas Compensação Financeira sem Jamais Ter Transferido a Parcela Constitucional Devida Aos Municípios Baianos (Art. 23 do Dec. N.º 01/91 e Art. 9º da Lei 7990/89), ...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
... desastres de grandes proporções em municípios e estados das cinco regiões brasileiras. Assim, a... teve como favorecido municípios baianos. Já com relação aos recursos financeiros, obser...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI Nº. /92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. REELEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRIMEIRO MANDATO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da CF. A decisão proferida na Reclamação n. 2.138, contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga omn...
... Demográfico de 2000, em diversos municípios baianos. Constou da inicial que recenseadores do I...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. °, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar - medida drástica - só se reveste de juridicidade e se distingue de um ato atroz de força, quando os fatos avaliados na persecução penal encontram ressonância nas exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, os aspectos que circundam o fato delitivo em análise autorizam a custódia provisória. Paciente que pratica diversos crimes, favorecendo-se da condição de prefeito. ..
... públicos, com atuação em diversos municípios. . 4. O afastamento do paciente do cargo de prefei... Polícia Federal em diversos Municípios Baianos, amparada em relatórios da Controladoria Geral da...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Ausência de Débito. Contratação Indevida por Inexigibilidade de Licitação. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa, em Caráter Excepcional. Contas Regulares Com Ressalva. Ciência ao Município. Comunicação
... CEM - Coordenação de Engenharia aos Municípios Ltda., sendo tal contratação considerada irregul... do Meio Ambiente e municípios baianos, que resultaram na contratação da empresa Coorde...
Recurso De Revisão. Tomada De Contas Especial. Contas Irregulares Com Débito. Acórdão 2.160/2004 - Tcu - 1ª Câmara. Apresentação De Argumentos E De Documentos Sem Eficácia Sobre A Prova Produzida. Não Demonstração De Erro De Cálculo. Inexistência De Falsidade Ou Insuficiência De Documentos Em Que Se Tenha Fundamentado O Acórdão Recorrido. Não Preenchimento Dos Requisitos Específicos De Admissibilidade (art. 35, Incisos I A Iii, Da Lei 8.443/1992). Não Conhecimento
... Prévios do Tribunal de Contas do Municípios dos exercícios de 1990 a 1993 (fls. 25-29, Anexo ... de Emergência em outros municípios baianos ou no próprio município de Érico Cardoso, antes...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Precariedade No Armazenamento De Medicamentos. Recomendações. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
...O estado possui 417 municípios, dos quais 2% têm menos de 10.000 habitantes e 90... de baixa renda de 32 municípios baianos. A ação busca não só assegurar o acesso dos pa...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI Nº. /92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. REELEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRIMEIRO MANDATO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da CF. A decisão proferida na Reclamação n. 2.138, contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga omn...
... Demográfico de 2000, em diversos municípios baianos. Constou da inicial que recenseadores do I...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI Nº. /92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. REELEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRIMEIRO MANDATO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da CF. A decisão proferida na Reclamação n. 2.138, contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga omn...
... Demográfico de 2000, em diversos municípios baianos. Constou da inicial que recenseadores do I...
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