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municipios de manaus
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos. É restrita a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos ambientais aos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-...
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a polui... integrante do patrimônio do Município de Manaus. . 4. Consoante recente orientação adotada por e...
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Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional
...ão com a prestação de serviços em municípios distantes, como obras na Usina Hidrelétrica de Ba...
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA: INFRAÇÃO CONSUMADA NAS DIVISAS DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos arts. 70, § 3.º e 71, ambos do Código de Processo Penal, já que o crime de corrupção ativa foi consumado nas divisas de duas ou mais jurisdições e por constituir o delito de tráfico de drogas uma infração continuada ou permanente. Ordem denegada. (HC 142.462/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011) ...
... Policial ao Juízo da Comarca de Manaus, quando deveria comunicar a Autoridade Judiciária... posto policial (da rodovia) entres os municípios de Manaus⁄AM e Iranduba⁄AM, com aproximadament...
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMOÇÃO DEFERIDA POR LIMINAR HÁ CERCA DE 5 (CINCO) ANOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O artigo 36, inciso III, a, da Lei 8.112/90, prevê a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. A hipótese dos autos não se subsume à disposição legal contida no artigo 36, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, uma vez que o espos...
..., Agente da Polícia Federal, lotada em Manaus/AM, sustenta que seu esposo, Sr. Erivaldo Cavalcan...
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- Decisão Monocrática nº 2011/0076211-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Abril de 2011
... : EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A E OUTRO ADVOGADA : VERA CARLA NELSON CRUZ SILV...Municípios de Tabatinga, Coari, Itacoatiara e Parintins. De a...
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RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 716/2003. MUNICÍPIO DE MANAUS. PAR METRO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 DO ADCT. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Na hipótese dos autos, nada impede que, por intermédio da Lei Municipal nº 716/2003, seja fixado o valor da obrigação considerada de pequena monta, pois o artigo 87 do ADCT não impõe seus parâmetros ao procedimento dos precatórios referentes aos débitos de pequeno valor. Tanto assim que outorga aos entes federados, inclusive aos Municípios, a tarefa de definir o que representa débito de pequeno valor, de acordo com a realidade socioeconômica regional. O Tribunal a quo, ao afastar a aplicação da referida lei municipal, incorreu em afronta aos artigos 87 do Ato ...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos da Lei 8.666/93 e do edital do certame, o prazo de cinco dias úteis para interpor recurso contra a habilitação ou inabilitação do licitante e o julgamento das propostas tem início a partir da publicação do respectivo ato na imprensa oficial. No caso, a habilitação da litisconsorte passiva foi deferida em 31/3/03, tendo os recursos administrativos interpostos por outras empresas participantes do certame sido improvidos em 13/4/07. Já o ato que tornou públicos os resultados da pontuação das Propostas de Preço pela Outorga e determinou a desclassificação da impetrante foi...
... de sons e imagens em vários municípios, dentre os quais o de Manaus⁄AM. No entanto, na ...
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DECISÃO: O MUNICÍPIO DE MANAUS requer a suspensão da sentença que tratou da for... adicionado do ICMS pertencente aos Municípios. O CASO. 19.12.2002, ação do MUNICÍPIO DE COARI...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei co...
... passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim de todo e qualquer direito ou ação co...
