ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando o fornecimento de medicamentos. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o artigo 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União...
... Estados federados, Distrito Federal e Municípios. Acrescenta, que compete à Justiça Federal e nã...
AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL E ISQUEMIA CRÍTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS. De um lado a União reitera sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como sustenta a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido e o descabimento de aplicação de multa diária contra a Administração Pública. De outro, a agravante Maria das Mercês Martins Barros insurge-se contra a decisão de redução da multa aplicada pelo juízo a quo, alegando não ter havido excesso no valor aplicado diante da finalidade de garantir a proteção a um bem jurídico maior, como o é a vida. O fu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...
... e consórcios entre União, Estados e Municípios, cada vez mais comuns e indispensáveis no campo d...
Solicitação do Congresso Nacional de Auditoria No Banco Nacional de Desenvolvimento EconÔmico e Social. Apuração de Renegociações de Dívidas Dos Municípios Sem a Autorização da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional. Conhecimento. Não Foram Evidenciadas Conduções Arbitrárias Ou Ilegais da Renegociação de Dívidas Dos Municípios Pelo Bndes. Ciência ao Presidente do Senado Federal, ao Ministro da Fazenda, à Stn, à Pgfn, ao Banco Central do Brasil e ao Bndes. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
... na competência tributária dos Municípios'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERITROPOETINA RECOMBINANTE HUMANA 4.000 UI SC. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. O Município de Marau é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, ou insumos, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. Desrespeitada a ordem judicial para fornecimento do pleiteado deferido em tutela antecipada, cabível o bloqueio do respectivo valor em conta bancária, como forma de garantir a efetivid...
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL A QUE SE REFERE O ART. 18, § 4º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC N. 15/96. PRECEDENTES DO STF. EVIDÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A AMPARAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR E DA PRÓPRIA SEGURANÇA, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RES.-TRE/SC N. 7.346, DE 7.10.2003. - É inviável a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios antes da edição da lei complementar federal a que se refere o art. 18, § 4º, da Lei Fundamental, com a redação dada pela EC n. 15/96. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Evidenciada a certeza e a liquidez do direito invocado pelo impetrante, é de ser concedida a medida liminar, e a própria segurança,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERITROPOETINA RECOMBINANTE HUMANA 4.000 UI SC. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. O Município de Marau é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, ou insumos, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. Desrespeitada a ordem judicial para fornecimento do pleiteado deferido em tutela antecipada, cabível o bloqueio do respectivo valor em conta bancária, como forma de garantir a efetivid...
AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE HUNTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. (AgRg no Ag 1107605 / SC, Relator: Ministro Herman Benjamin, Publicação: DJe 14/09/2010) O direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196...
AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE HUNTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. (AgRg no Ag 1107605 / SC, Relator: Ministro Herman Benjamin, Publicação: DJe 14/09/2010) O direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196...
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