CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PODER JUDICIÁRIO - DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO - FUNÇÃO PÚBLICA - TRANSITORIEDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A dispensa de servidor designado para o exercício de função pública é feita a critério e conveniência da Administração, pois não é passível de estabilidade, com o que, não restando caracterizado seu direito líquido e certo a permanecer no cargo, outra solução não pode ser dada, senão a denegação da segurança almejada.
... de tal tipo, como o próprio termo latim indica, é somente para aquela finalidade determinnada, ainda que o "munus" seja ressarcido. Situação equivalente aos Defen...
Considerações iniciais - 2. O Parquet e o seu munus no feito criminal - 3.O contraditório e a manifestação do Ministério Público na 2a. instância - 4. Jurisprudência - 5. Doutrina no Direito comparado - 6. Conclusão
...In: CALDAS, Gilberto. Novo Dicionário de Latim Forense. Como traduzir e empregar o latim forense....
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Inexecução Parcial do Objeto. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Aplicação de Multa Aos Responsáveis
... do Ministério da Saúde, exercia, pois, um munus publico, ou seja, exercia função pública lato s...437:. "Indício vem do latim indiciu, que significa indicar, apontar, sinal, in...
- Servidor da Justiça do Trabalho, designados de forma precária e ad hoc, para exercerem a função de Oficial de Justiça Avaliador, podem ser dispensados do munus pela autoridade nomeante, sem que isso signifique ilegalidade, porque não há a invocada estabilidade - que é no serviço público, e não no cargo -, somente adquirível por ocupantes de cargo efetivo, provido mediante concurso público.2 - A pretensão dos AA no sentido da reintegração ao cargo e pagamento das vantagens retributivas deste não tem guárnio jurídico, porque a vantagem pecuniária adicional percebida o fora quando no exercício das referidas funções, ficando pleno jure sem causa quando cessada, por ato legítimo, a eficácia das nomeações a título precário. Como o próprio nome denota, precária é a condição do que não ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO. REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA. DELEGADO DE POLÍCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Preliminar - Mostra-se bem direcionada a ação indenizatória contra ambos os subscritores das peças processuais e ofícios trazidos aos autos e que foram apontados como ensejadores do ilícito e do direito à indenização. - Responsabilidade Civil por Abuso de Direito O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilida...
... dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia" (passagem extraída do voto Ministro...“. 1. Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO. REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA. DELEGADO DE POLÍCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042062257, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Ju...
... dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia" (passagem extraída do voto Ministro...“1. Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame....
Inobstante a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já contemplassem, outrora, a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça, reconhecendo que no exercício de suas funções este operador do Direito exerce munus público, até o ano de 2001 apenas os notários/tabeliães possuíam fé pública para declarar a autenticidade de documentos destinados a instruir o processo judicial. Todavia, almejando celeridade e economia processual, o legislador foi, sucessivamente (pelas Leis nº. 10.352/01, 11.382/06 e 11.925/09), atribuindo ao advogado a prerrogativa de autenticar documentos (destinados a instruir o processo) sob sua responsabilidade - civil, criminal, administrativa e pessoal. O estudo demonstra que, da análise sistemática e teleológica das...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO. REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA. DELEGADO DE POLÍCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042062257, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Ju...
... dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia" (passagem extraída do voto Ministro...“1. Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame....
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, não se aprecia a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade do julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE A existência de uma mera declaração da parte de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição, enseja a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 3º, V, da Lei 1...
... trabalho gratuitamente, por se tratar de múnus público. A Constituição Federal consagra no art...354, "in verbis":. "NAVIO. Derivado do latim "navis", de origem grega "naus" é, em acepção e...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS PRATICADOS POR DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMÍCÍDIOS DE TRÂNSITO E DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA. ATOS COMISSIVOS DE EMBARAÇAR, OBSTRUIR E IMPEDIR QUE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZASSEM ATOS DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO NA LC Nº 75/93, LEI Nº 8.625/93 E LC Nº 11578/01. ATO OMISSIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES APÓS A REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO FIEL DA LEI. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PENALIDADES DISPOSTAS NO ARTIGO 12, III, DA LEI Nº 8.429/92 APLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. Trata-se de inovação recursal o pedido de condenação em verba honorári...
...Ã. O MORAL PARA O EXERCÍ. C. IO DO MUNUS PÚ. B. LICO. CONFIGURAÇ. Ã. O DE MERA IRREGULAR...Do latim . dolus. (artifício, manha, esperteza, velhacaria...
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