munus o publico significa

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  • SEGURO DE VIDA PERÍCIA MÉDICA HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$8.036,00 REDUÇÃO POSSIBILIDADE. O perito atua no desempenho de um múnus público, o que significa que a fixação da sua remuneração não pode ser calculada da mesma maneira que é calculada quando atua na iniciativa privada, devendo ser informada pelos princípios do artigo 37, caput, da Constituição da República.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ..., o perito encontra-se no exercício de um múnus público. De acordo com o Dicionário Aurélio, únus público significa 'O que procede de autoridade pública ou da lei, ...

  • RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. 1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios movida por advogado dativo, uma vez que a demanda envolve relação de índole eminentemente administrativa, não guardando pertinência com a relação de trabalho de que trata o art. 114, I, da CF. 2. In casu, o acórdão turmário entendeu que o advogado, quando designado para atuar como defensor dativo, passava a prestar ao Estado um serviço profissional, o que denotava a natureza trabalhista da relação jurídica travada, a atrair, por conseguinte, a com...

    ...1 (seq. n° 25). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 1/2 ...64, significa 'o conjunto de traços, de conotações, que ... da Constituição Federal, por isso é um múnus público. Ser múnus público, no entanto, não ...

  • Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto de decisão que, em ação previdenciária que visa à concessãoba de auxílio-doença, fixou em R$ 600,00 o valor dos honorários periciais. O agravante alega que, em se tratando da comprovação da existência de incapacidade laborativa, o perito, em poucas horas de trabalho, tem condições de concluir seu ofício. Assim, uma vez que exerce munus público, a retribuição de seu trabalho não pode ser feita segundo os parâmetros estabelecidos para os serviços prestados a particular. Ressalta que isso não significa remuneração aviltante, devendo-se, ao contrário, procurar o meio-termo entre a necessidade de remunerar dignamente o perito e a preocupação de evitar a imposição de pesados ônus às partes. Sustenta que, tendo em vista

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ... curadora especial e pelo Ministério Público, nos termos da seguinte ementa:. APELAÇÃO ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode ... que, na sua falta, à outra caberá aquele 'munus', sem questionamento por parte dos familiares. 3. ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam que tal ...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento ... legalidade, porquanto, mesmo exercendo seu múnus contra possíveis atos desviantes, é-lhe defeso ...

  • Tomada de Contas Especial. Desvio de Recursos da Conta única do Tesouro Nacinal Com a Suposta e Incomprovada Finalidade de Custear Despesas Regulares. Citação. Alegações de Defesa Acolhidas Somente em Relação a Um Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ..., dentre as quais diversos servidores públicos, que ocupavam cargos na própria estrutura da ...Isso, porém, de forma nenhuma significa que àquela pessoa tenha sido atribuído o múnus ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE RÉU CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSOR PÚBLICO. Tendo sido nomeado um Defensor Público para atuar como Curador Especial, não há a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios, eis que esta atividade decorre da própria função do Defensor Público. Exegese do art. 4.º, VI, da LC 80/94. Agravo monocraticamente improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70038929246, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/09/2010)

    ... atuam como Curadores Especiais, exercem munus público. Significa dizer que quando atuam como ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de Direito Público (STF...

    ...5º, LXXIV). Por isso, é um munus público. Ser munus público, no entanto, não ...Ser munus público, no entanto, não significa dizer que é uma relação estatutária (até ...

  • PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime formal e instantâneo. 2- Comete o crime de desobediência o acusado que, ciente de ordem judicial para se manter a certa distância da vítima, dela se aproxima, proferindo-lhe novas ameaças. 3- Recurso parcialmente provido.

    ... SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LUDMILA ..., atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ...

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