SEGURO DE VIDA PERÍCIA MÉDICA HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$8.036,00 REDUÇÃO POSSIBILIDADE. O perito atua no desempenho de um múnus público, o que significa que a fixação da sua remuneração não pode ser calculada da mesma maneira que é calculada quando atua na iniciativa privada, devendo ser informada pelos princípios do artigo 37, caput, da Constituição da República.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode ... que, na sua falta, à outra caberá aquele 'munus', sem questionamento por parte dos familiares. 3. ...
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Eduardo Silva Araújo, Sendo Impetrantes os Béis. Douglas Ribeiro Mota Freitas e Dyego de Almeida Bispo, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador - Transalvador e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Pretendem os Impetrantes a Concessão de Salvoconduto que Garanta ao Paciente o Direito de Ir e Vir sem a Sujeição a Quaisquer Testes de Alcoolemia e sem a Aplicação das Penalidades e Medidas Previstas na Lei Nº 11.705/2008 (que Alterou o Código de Trânsito). Argumentaram que o Novo Texto do Art. 276, do Código de Trânsito, é um Atentado à Legalidade e Aos Princípios da Razoabilidade e da P...
... condição de agente público com o munus de realizar, administrativamente, a aplicaçã... aferir determinado ato concreto, não significa que ele se efetivará. In casu, não se aponta...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento inve... legalidade, porquanto, mesmo exercendo seu múnus contra possíveis atos desviantes, é-lhe defeso a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de Direito Público (STF...
...5º, LXXIV). Por isso, é um munus público. Ser munus público, no entanto, não si...Ser munus público, no entanto, não significa dizer que é uma relação estatutária (até porq...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... crimes de responsabilidade, o que não significa que tenha afirmado, de uma forma generalizada, que...Esses agentes, porque destituídos de seu munus, não se acham enquadrados nos termos da Lei n. 1....
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. INTERESSE DE INCAPAZ. PRESERVAÇÃO. Tratando-se de ação de interdição, presente o interesse público a autorizar a desconstituição da decisão extintiva, sustentada em abandono da causa, e determinar o prosseguimento do feito. Inviabilidade da extinção. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70038543468, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
...Isto significa que cabe a um terceiro exercer o munus de prestar ...
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sucumbente citado por hora certa e representado por Curador Especial. Verbas sucumbenciais. Condenação. Admissibilidade. O mero fato de o devedor ser defendido por Curador Especial não significa que seja ele parte financeiramente hipossuficiente. Significa apenas que, na contingência de se garantir a ampla defesa ao litigante citado fictamente, deve o Estado indicar um defensor para acompanhar a demanda, a fim de se assegurar o mínimo de contraditório e evitar arbitrariedades em face do réu ausente e indefeso. E, para desincumbimento desse munus, concede-se ao Curador Especial a possibilidade de manejo dos recursos independentemente do adiantamento de custas ou do recolhimento do preparo, o que, todavia, não implica em concessão de gratui...
... do que foi pleiteado no agravo, não significa que houve julgamento ultra petita, porque o fato dda parte pleitear um munus, não impede o julgador de reconhecer um minus, se...
DELITO DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ART. 359, DO CÓDIGO PENAL), DUAS VEZES. CAPITULAÇÃO INCORRETA. AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). MANTIDA CONDENAÇÃO. - A norma pela qual o acusado foi denunciado (art. 359 do Código Penal) diz respeito ao exercício de atividade, função, direito ou múnus de que foi suspenso por decisão judicial, o que inocorre na espécie, que versa sobre desobediência a ordem judicial de afastamento do lar dos pais, conduta subsumida no tipo penal do art. 330 do CP. Presente prova da decisão judicial e limites desta, bem como restando comprovado o descumprimento pelo réu, nas datas descritas na denúncia, dada nova capitulação aos1º e 2º fatos, resta o réu condenado como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal, dua...
..."Análise do núcleo do tipo: exercer significa desempenhar com habitualidade. Objetiva punir a pe...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
greve da policia civil | Contribuições Sociais | Voto por procuração | percentagem de massa gorda | lei 730 93 | Woman May | Larry Davidson | 15 u s c 1381 | College humor | Life Financial Inc
