APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 475-L, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. No caso em tela, não é possível aplicar o art. 475-L, §1º, do CPC. A decisão de inconstitucionalidade mencionada é posterior ao trânsito em julgado da sentença, o que violaria o direito fundamental à segurança jurídica e à coisa julgada. Por outro lado, não há propriamente declaração de inconstitucionalidade da Lei que fundamentou a sentença. Ademais, as decisões tomadas no controle difuso de inconstitucionalidade não possuem efeito erga omnes e vinculante se não for editada resolução pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Constituição da República. Excesso de execução não configurado, uma vez que a faculdade para alegar ...
... expressões inequívocas do Estado Constitucional. A coisa julgada encontra fundamento na segurança... Federal sobre o Controle Difuso: Mutação constitucional e Limites da Legitimidade da Jurisd...
O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.
O presente trabalho é fruto dos estudos realizados até agora no tocante aos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na dinâmica social de grupos minoritários. O texto foi desenvolvido a partir de artigo em andamento, com modificações com vistas a uma abordagem da perspectiva do processo constitucional, mais especificamente do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. The presente article is result of studies in development about the efects of Brazilian Supreme Court (STF) decisions on the social dinamic of minorites. The text was developed based on another article in progress with the necessary adaptation to a procedural consitucional law approach, more specifically of Brazilian system control of constitutionality.
... único absorveu o controle incidental e difuso do modelo norte-americano e o controle abstrato de... Federal sobre o controle difuso: mutação constitucional e limites da legitimidade da juris...
O controle de constitucionalidade das leis representa um aparelho de salvaguarda do sistema constitucional. Na perspectiva brasileira, constatou-se uma intensa influência dos modelos norte-americano e europeu, resultando numa condensação destes. A nova ordem jurídica de 1988 demonstrou uma tendência em homenagear o controle concentrado em detrimento do controle difuso, que há muito dominava. Nesse sentido, as atuações do Poder Legislativo em fortalecer ainda mais os mecanismos de controle abstrato e a presente atuação da jurisdição constitucional, possibilitaram uma nova tendência de aproximação dos sistemas de controle, levando em consideração que vários aspectos do controle abstrato foram transportados para o controle difuso. O maior reflexo dessa aproximação resultou na tendência de ...
... da norma, propõe uma mutação constitucional (informal), resgatando uma atribui...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE OITO ANOS COMETIDO POR UM VIZINHO (ART 214 C/C ART. 224, `A¿, E ART. 71, "CAPUT¿, TODOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos ou visíveis, a palavra da vítima é merecedora de especial valor pelo magistrado, que, obviamente, deverá estar atento à existência de motivos para falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando cada caso. Na hipótese dos autos, os relatos da vítima são coerentes, não restando demonstrada qualquer razão para a vítima acusar falsamente o réu. AUMENTO PELA CONTINUIDADE. NÚMERO DE DELITOS NÃO ESCLARECIDOS. AUMENTO MÍNIMO. Não tendo sido esclarecido o número de...
...LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte ... pelo STF, ainda que em sede de controle difuso, teria eficácia erga omnes e, consequentem... do Relator, manifestou ser hipótese de mutação constitucional ao sentido empregado ao inciso X do...
O dano moral, por sua principiologia e regras próprias, pode hoje ser considerado como um instituto jurídico. Daí, ser imprescindível se ter o conhecimento de sua evolução histórica, desde o reconhecimento da possibilidade de sua reparabilidade até o momento atual em que se discutem os critérios para sua identificação e liquidação. Nosso sistema jurídico, inclusive no nível constitucional, já reconhece como direito fundamental a reparação do dano moral. O grave problema atual é a absoluta falta de critérios legais para a operacionalização do instituto, o que tem propiciado uma atividade absolutamente discricionária e sem amarras teóricas (portanto, subjetivista) por parte dos julgadores. O resultado é a grande incerteza e insegurança nos cidadãos quanto à funcionalidade do dano moral. T...
...produto [..], dinâmico de controle sócio-político-econômico em vários níveis tem... Supremo Tribunal Federal sobre o controle difuso: mutação constitucional e limites da legitimidad...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica materia...
... entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao P... alíquotas praticadas, não houve real mutação dos critérios, pressupostos e condições que já...
CORREIÇÃO PARCIAL ¿ REGIME INTEGRAL FECHADO ¿ RETIFICAÇÃO DE GUIAS ¿ DECISÃO INCIDENTAL DO STF ¿ HC 82.959-03/SP ¿ EFICÁCIA QUE TRANSCENDE AS PARTES ¿ PROCESSOS SIMILARES ¿ SUSPENSÃO PELO SENADO ¿ ARTIGO 52, INCISO X, DA CF ¿ COISA JULGADA ¿INEXISTENTE ¿ RETROATIVIDADE FAVORÁVEL AO RÉU ¿ ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CF ¿ SUMULA 698. - Declarada a inconstitucionalidade da cláusula que proíbe a progressão, § 1º, artigo 2º da Lei 8.072/90 incidentalmente pelo Plenário do STF, seus efeitos transcendem às partes, aplicando-se aos demais processos similares. - A segurança jurídica e a eficácia das decisões judiciais, não podem ficar à mercê da conveniência e interesse do Senado, artigo 52, inciso X, da CF, em suspender a lei declarada inconstitucional. Comprometeria a racionalidade e celeridad...
... exige do Judiciário, mormente quando no controle difuso o processo foi examinado em todas as instâ... conforme o Ministro Gilmar Mendes houve mutação na interpretação do artigo 52, X, da Carta Polí... do STF não refere-se a matéria constitucional, portanto não vinculativa, na forma do artigo 103...
Prestação de Contas. Exercício 2004. Financiadora de Estudos e Projetos - Finep. Indícios de Irregularidade. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva de Uns Responsáveis e Regulares Dos Demais. Determinação à Finep. Ciência ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à Procuradoria da República No Estado do Rio de Janeiro
...2. A Secretaria Federal de Controle Interno emitiu o certificado de auditoria às fls.... com violação de dispositivo constitucional ou legal;. II - despedidos ou dispensados dos seus... instalação de nova rede de dutos com difusores e grelhas de insuflamento. Fornecimento e substit.../518, sobre a contratação da empresa Mutação Centro de Desenvolvimento (Contrato nº 20.04.0289...
CORREIÇÃO PARCIAL ¿ REGIME INTEGRAL FECHADO ¿ RETIFICAÇÃO DE GUIAS ¿ DECISÃO INCIDENTAL DO STF ¿ HC 82.959-03/SP ¿ EFICÁCIA QUE TRANSCENDE AS PARTES ¿ PROCESSOS SIMILARES ¿ SUSPENSÃO PELO SENADO ¿ ARTIGO 52, INCISO X, DA CF ¿ COISA JULGADA ¿INEXISTENTE ¿ RETROATIVIDADE FAVORÁVEL AO RÉU ¿ ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CF ¿ SUMULA 698. - Declarada a inconstitucionalidade da cláusula que proíbe a progressão, § 1º, artigo 2º da Lei 8.072/90 incidentalmente pelo Plenário do STF, seus efeitos transcendem às partes, aplicando-se aos demais processos similares. - A segurança jurídica e a eficácia das decisões judiciais, não podem ficar à mercê da conveniência e interesse do Senado, artigo 52, inciso X, da CF, em suspender a lei declarada inconstitucional. Comprometeria a racionalidade e celeridad...
... exige do Judiciário, mormente quando no controle difuso o processo foi examinado em todas as instâ... conforme o Ministro Gilmar Mendes houve mutação na interpretação do artigo 52, X, da Carta Polí... do STF não refere-se a matéria constitucional, portanto não vinculativa, na forma do artigo 103...
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