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mutacao constitucional gilmar mendes
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750 documentos para mutacao constitucional gilmar mendes
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de ...
....406/2002)." (voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, na sessão de julgamento do Plenário da S... - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a i...
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Em 2008, a Constituição e a nação brasileira comemoraram bodas de porcelana pelos 20 anos de existência do regime democrático. Para celebrar esta data, fez-se um apanhado histórico da construção das garantias do processo penal no ordenamento jurídico com o fito de demonstrar o processo de amadurecimento pátrio. E como prova da consolidação de uma personalidade brasileira própria, analisou-se os importantes julgados do Supremo Tribunal Federal no tocante à efetivação desses direitos àqueles que estiveram no banco dos réus. In 2008, the Brazilian Constitution and the nation celebrated the porcelain wedding from 20 years of existence of the democratic syste...
... vinte anos de julgados da Corte Constitucional Brasileira. Somente assim, poder-se-ia verificar a...Gilmar Mendes manifestou-se no sentido de deferir a ordem... reconhecimento expresso do fenômeno da mutação constitucional, cujos fundamentos são longamente ...
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CORREIÇÃO PARCIAL ¿ REGIME INTEGRAL FECHADO ¿ RETIFICAÇÃO DE GUIAS ¿ DECISÃO INCIDENTAL DO STF ¿ HC 82.959-03/SP ¿ EFICÁCIA QUE TRANSCENDE AS PARTES ¿ PROCESSOS SIMILARES ¿ SUSPENSÃO PELO SENADO ¿ ARTIGO 52, INCISO X, DA CF ¿ COISA JULGADA ¿INEXISTENTE ¿ RETROATIVIDADE FAVORÁVEL AO RÉU ¿ ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CF ¿ SUMULA 698. - Declarada a inconstitucionalidade da cláusula que proíbe a progressão, § 1º, artigo 2º da Lei 8.072/90 incidentalmente pelo Plenário do STF, seus efeitos transcendem às partes, aplicando-se aos demais processos similares. - A segurança jurídica e a eficácia das decisões judiciais, não podem ficar à mercê da conveniência e interesse do Senado, artigo 52, inciso X, da CF, em suspender a lei declarada inconstitucional. Comprometeria a racionalidade e celeridad...
... inconstitucionalidade, conforme o Ministro Gilmar Mendes houve mutação na interpretação do artig... do STF não refere-se a matéria constitucional, portanto não vinculativa, na forma do artigo 103...
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CORREIÇÃO PARCIAL ¿ REGIME INTEGRAL FECHADO ¿ RETIFICAÇÃO DE GUIAS ¿ DECISÃO INCIDENTAL DO STF ¿ HC 82.959-03/SP ¿ EFICÁCIA QUE TRANSCENDE AS PARTES ¿ PROCESSOS SIMILARES ¿ SUSPENSÃO PELO SENADO ¿ ARTIGO 52, INCISO X, DA CF ¿ COISA JULGADA ¿INEXISTENTE ¿ RETROATIVIDADE FAVORÁVEL AO RÉU ¿ ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CF ¿ SUMULA 698. - Declarada a inconstitucionalidade da cláusula que proíbe a progressão, § 1º, artigo 2º da Lei 8.072/90 incidentalmente pelo Plenário do STF, seus efeitos transcendem às partes, aplicando-se aos demais processos similares. - A segurança jurídica e a eficácia das decisões judiciais, não podem ficar à mercê da conveniência e interesse do Senado, artigo 52, inciso X, da CF, em suspender a lei declarada inconstitucional. Comprometeria a racionalidade e celeridad...
... inconstitucionalidade, conforme o Ministro Gilmar Mendes houve mutação na interpretação do artig... do STF não refere-se a matéria constitucional, portanto não vinculativa, na forma do artigo 103...
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CORREIÇÃO PARCIAL ¿ REGIME INTEGRAL FECHADO ¿ RETIFICAÇÃO DE GUIAS ¿ DECISÃO INCIDENTAL DO STF ¿ HC 82.959-03/SP ¿ EFICÁCIA QUE TRANSCENDE AS PARTES ¿ PROCESSOS SIMILARES ¿ SUSPENSÃO PELO SENADO ¿ ARTIGO 52, INCISO X, DA CF ¿ COISA JULGADA ¿INEXISTENTE ¿ RETROATIVIDADE FAVORÁVEL AO RÉU ¿ ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CF ¿ SUMULA 698. - Declarada a inconstitucionalidade da cláusula que proíbe a progressão, § 1º, artigo 2º da Lei 8.072/90 incidentalmente pelo Plenário do STF, seus efeitos transcendem às partes, aplicando-se aos demais processos similares. - A segurança jurídica e a eficácia das decisões judiciais, não podem ficar à mercê da conveniência e interesse do Senado, artigo 52, inciso X, da CF, em suspender a lei declarada inconstitucional. Comprometeria a racionalidade e celeridad...
... inconstitucionalidade, conforme o Ministro Gilmar Mendes houve mutação na interpretação do artig... do STF não refere-se a matéria constitucional, portanto não vinculativa, na forma do artigo 103...
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TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO - COMPRADOR MENOR - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DEMAIS PROVAS - CONJUNTO HAMÔNICO. Inquestionável a configuração do delito de tráfico se o agente é flagrado no momento em que ia repassar entorpecente ao menor, tendo este o delatado em ambas as fases processuais, sendo torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional, de modo que não demonstrado interesse direto na condenação do réu, têm o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realizaram. CRIME HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA - CRIAÇÃO DOUTRINÁ...
... o tráfico crime equiparado constitucionalmente, o que desautoriza a conclusão de que o regime in...Por sua vez, o Ministro Gilmar Mendes afirmou:. ".. é possível, sem qualquer exxagero, falar-se aqui de uma autêntica mutação constitucional em razão de completa reformulaçã...
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O controle de constitucionalidade das leis representa um aparelho de salvaguarda do sistema constitucional. Na perspectiva brasileira, constatou-se uma intensa influência dos modelos norte-americano e europeu, resultando numa condensação destes. A nova ordem jurídica de 1988 demonstrou uma tendência em homenagear o controle concentrado em detrimento do controle difuso, que há muito dominava. Nesse sentido, as atuações do Poder Legislativo em fortalecer ainda mais os mecanismos de controle abstrato e a presente atuação da jurisdição constitucional, possibilitaram uma nova tendência de aproximação dos sistemas de controle, levando em consideração que vários aspectos do controle abstrato foram transportados para o controle difuso. O maior reflexo dessa aproximação resultou na tendência de ...
... do referido recurso, o ministro Gilmar Mendes, apesar de a questão suscitada ser fundame... da norma, propõe uma mutação constitucional (informal), resgatando uma atribui...
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CORREIÇÃO PARCIAL ¿ REGIME INTEGRAL FECHADO ¿ RETIFICAÇÃO DE GUIAS ¿ DECISÃO INCIDENTAL DO STF ¿ HC 82.959-03/SP ¿ EFICÁCIA QUE TRANSCENDE AS PARTES ¿ PROCESSOS SIMILARES ¿ SUSPENSÃO PELO SENADO ¿ ARTIGO 52, INCISO X, DA CF ¿ COISA JULGADA ¿INEXISTENTE ¿ RETROATIVIDADE FAVORÁVEL AO RÉU ¿ ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CF ¿ SUMULA 698. - Declarada a inconstitucionalidade da cláusula que proíbe a progressão, § 1º, artigo 2º da Lei 8.072/90 incidentalmente pelo Plenário do STF, seus efeitos transcendem às partes, aplicando-se aos demais processos similares. - A segurança jurídica e a eficácia das decisões judiciais, não podem ficar à mercê da conveniência e interesse do Senado, artigo 52, inciso X, da CF, em suspender a lei declarada inconstitucional. Comprometeria a racionalidade e celeridad...
... inconstitucionalidade, conforme o Ministro Gilmar Mendes houve mutação na interpretação do artig... do STF não refere-se a matéria constitucional, portanto não vinculativa, na forma do artigo 103...
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ATIVIDADE BEM COMPROVADA - RÉU QUE CONFESSA MANTER EM DEPÓSITO DROGAS PERTENCENTES A TRAFICANTE DA REGIÃO - QUANTIDADE EXPRESSIVA APREENDIDA - USO AFASTADO - DELAÇÃO PREMIADA - INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO - DESCOBERTA DA AÇÃO PELOS AGENTES DO ESTADO - PENAS ADEQUADAS - REGIME INICIAL FECHADO - APELO IMPROVIDO. - Confessando o réu que mantinha em depósito, para traficante da região, quantidade expressiva de 'maconha', não há falar em uso, restando caracterizado o tráfico ilícito de drogas. - Se a ação criminosa é descoberta por iniciativa oficial das autoridades do Estado, atuando diligentemente os policiais, não tem cabimento a chamada "delação premiada", quanto mais se o comportamento delitivo não transcendeu a pessoa do próprio del...
... conflitar com a própria norma constitucional que sustenta tratamento diferenciado para os crime...Por sua vez, o Ministro Gilmar Mendes afirmou:. ".. é possível, sem qualquer exxagero, falar-se aqui de uma autêntica mutação constitucional em razão de completa reformulaçã...
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ART. 44 DA LEI 11.343/06 - PENA SUBSTITUTIVA - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO - REQUISITOS LEGAIS (CPB) ATENDIDOS - POSSIBILIDADE - PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DIFERENCIADO - POSSIBILIDADE PELOS MESMOS MOTIVOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inconstitucional a vedação legal de aplicação de regimes iniciais diferenciados de cumprimento de pena, bem como a vedação de substituição de penas. II - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, mister se faz a substituição ou a ponderação do regime inicial aplicado.V.V.
...Por sua vez, o Ministro Gilmar Mendes afirmou:. ".. é possível, sem qualquer exxagero, falar-se aqui de uma autêntica mutação constitucional em razão de completa reformulaçã...
