DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou pressuposto processual anômalo, consistente na necessidade do mútuo acordo entre as partes em conflito para a instauração do dissídio coletivo, excepcionadas as hipóteses de greve em serviço essencial, nas quais o Ministério Público pode suscitar isoladamente o dissídio. 2. Adotando interpretação flexível do art. 114, § 2º, da CF, com o intuito de facilitar o acesso dos entes coletivos à compos...
Agravos de instrumento - locação de imóveis - ação de despejo por descumprimento de mútuo acordo - decisão que determina, por força de liminar a ser comprida, a expedição de mandado para desocupação coercitiva do imóvel locado - inconformismos da demandada e do terceiro interveniente - além de já não se sustentarem os argumentos das agravantes em razão dos fundamentos
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. O termo de rescisão contratual realizado por mútuo acordo, pelo qual as partes livremente se deram quitação ampla, para todos os aspectos que pudessem decorrer do contrato de representação comercial rescindido, não foi superado no caso concreto. Assim, adquire força de ato jurídico perfeito, capaz de inviabilizar a cobrança de diferenças outras a que afirmou a autora fazer jus. Prejudicado o pedido indenizatório por danos morais. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70039477815, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/09/2011)
Agravos de instrumento - locação de imóveis - ação de despejo por descumprimento de mútuo acordo - decisão que determina, por força de liminar a ser comprida, a expedição de mandado para desocupação coercitiva do imóvel locado - inconformismos da demandada e do terceiro interveniente - além de já não se sustentarem os argumentos das agravantes em razão dos fundamentos
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. CRITÉRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR REPETIÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM OPERAÇÃO DE MÚTUO FINANCEIRO. ART. 177 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. Inadmissível o recurso quanto ao tema da prescrição, em virtude da ausência de interesse recursal, pois o acórdão atendeu ao pleito do recorrente. II. Inviável a pretensão de restituição de valores na mesma base de cálculo dos encargos cobrados pela instituição financeira em empréstimos a clientes (Resp n. 447.431/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, por maioria, DJU de 16.08....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COM BASE NO ART. 4º DA LEI. 10.60/50. DEFERIMENTO. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 63, § 1º, B, DA LEI 8.245/91. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL OU JURÍDICO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041587148, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM O PEDIDO DO RECORRENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Assente no STJ o entendimento de que são aplicáveis as normas de direito do consumidor aos contratos de mútuo habitacional, salvo quando se tratar de hipótese vinculada ao FCVS. Precedentes. Inviável o recurso especial se necessário o reexame de matéria de fato. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 810.950/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/05/2011)
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