mútuo conceito
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... êrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito" desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... em regime público, de modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem; ... #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de ... , terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo ... ARTIGO 16 ... Os círculos hierárquicos e a escala ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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O conceito de 'reservas bancárias' e as características do mútuo e do depósito bancários
Em execução movida contra banco, os exeqiientes indicaram, para efeito de penhora, dinheiro existente na tesouraria da instituição. O acórdão entendeu não caber a penhora por dois motivos: aqueles recursos integravam a conta Reservas Bancári...
- Acórdão nº REsp 938979 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... II - na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou ... conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2003/0149094-5 de T4 - QUARTA TURMA
... do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela nça liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo ... 2. "Considera-se fato novo todo fato constitutivo do ...
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Acórdão nº 0105488-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... mercantil e de renegociação de dívidas ... 2. Em contrato de mútuo para fomento da atividade ... empresarial, a pessoa jurídica mutuária conceito de consumidor por não ser a destinatária final do bem ... 3. Recurso ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, de tal ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ... á condicionado essencialmente pela possibilidade de conhecimento mútuo" entre os parceleiros e de sua identificação pelo administrador, em funç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão nº 2015/0188629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ PARA APRECIAR RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO STF ANALISAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 406 do CPC e do art. 161, § 1º, do CTN, pois os referidos dispositivos
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ... conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via ... - Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ... atendidos dispositivos constantes em acordos internacionais de mútuo comércio ... Art. 450. Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0185230-1 de T4 - QUARTA TURMA
... não se enquadram no conceito" de lei federal previsto no art. 105 da ... Carta\xC2" ... contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, ...
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Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas ... ções, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de ...
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Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas ... ções, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254993 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO OU FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. PRESCINDIBILIDADE. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional
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Acórdão Nº 0000060-47.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ). TERMO INICIAL - DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO DISCUTIDO ... 1- A autora se encaixa no conceito de consumidora, seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... õe que: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar ... há como se identificar que os ora apelantes estejam inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo pactuado ... -
Acórdão nº 2007/0181234-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções normativas, bem como resoluções, não se enquadram no conceito de lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a tais ... ó então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação ...