Mutuo Consentimento

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Março de 2011

RECURSO DO RECLAMADO. BANRISUL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Após a ciência do empregador da apresentação de Protesto Interruptivo, interrompe-se o prazo prescricional para todos os fins, atingindo tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Negado provimento. FÉRIAS ANTIGUIDADE. É devido o pagamento das férias antiguidade, pois tal vantagem foi introduzida por liberalidade do empregador e a sua supressão só geraria efeitos em relação aos novos contratos celebrados, visto que aderiu ao contrato de trabalho, nos termos do previsto no artigo 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST. A supressão configura alteração contratual lesiva, a qual não pode ser levada a cabo nem por mútuo consentimento das partes. Negado provimento. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. NATUREZA. É remuneratór...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO EMPREGADOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. DEVIDA. A concessão pelo empregador de benefício a seus empregados na forma de plano de saúde particular, integra o patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser suprimido unilateralmente em seu prejuízo, nem alteradas as condições quanto à inclusão de dependentes, o que configura alteração lesiva do contrato de trabalho. Nos termos do art. 468 da CLT, somente pode ser implementada alteração contratual em mútuo consentimento, dela não podendo resultar prejuízo ao empregado, pena de indesviável nulidade.

• Decisão Monocrática nº 70043230093 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO-LEI 6.386/08. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ASSIM CONSIDERADOS, OS COMPULSÓRIOS E OS FACULTATIVOS, EM 70% SOBRE A RENDA. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (RECONHECIMENTO POR MÚTUO CONSENTIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL) POSTERIOR AOS CRÉDITOS CONSIGNADOS. VERBA QUE POR DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 4º, IV, DECRETO 6.386/08) TEM ENQUADRAMENTO COMO FACULTATIVA. NÃO INTERFERINDO NA BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS MENSAIS ORIUNDOS DOS MÚTUOS FIRMADOS ENTRE A PARTE AUTORA E AS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A FRONTEIRA DEFINIDA NAQUELA NORMA, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA OR...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 03 de Junho de 2011

(SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL). ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DOS EMPREGADOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA. ILICITUDE - Os limites do jus variandi inerente à condição de empregador estão suficientemente regulados no art. 468 da CLT, onde consta que não é lícito ao empresário promover alterações contratuais de forma unilateral e reputa inválidas as mudanças decorrentes do mútuo consentimento, quando prejudiciais ao empregado. Nesse contexto, qualquer que tenha sido a inspiração da empresa para praticar, desde o início da contratação de trabalhadores da área administrativa, uma jornada de apenas 40 horas semanais, sendo oito horas por dia de segunda a sexta-feira, o certo é que, mesmo constando outra coisa no instrumento de formalização do contrato, essa condição mais benéfica se inco...

• Acórdãos nº 078070 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA DE EQUIPAMENTO PARA FAZER PÃO - HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO POR MÚTUO CONSENTIMENTO SEM IMPUTAÇÃO DE CULPA A UM OU OUTRO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE RESERVAS NESSE SENTIDO POR OCASIÃO DA RESTITUIÇÃO DO MAQUINÁRIO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS QUE O ENVOLVEM INDICAREM LIVRE DE DÚVIDA QUE ELE NÃO SERÁ CUMPRIDO NOS TERMOS INICIALMENTE AJUSTADOS - LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA-AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Apelação parcialmente provida.

• Acórdão nº 2007/0030478-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Março de 2009

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC 1.201/US, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 20/04/2009)

• Decisão Monocrática nº 70043230093 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO-LEI 6.386/08. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ASSIM CONSIDERADOS, OS COMPULSÓRIOS E OS FACULTATIVOS, EM 70% SOBRE A RENDA. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (RECONHECIMENTO POR MÚTUO CONSENTIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL) POSTERIOR AOS CRÉDITOS CONSIGNADOS. VERBA QUE POR DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 4º, IV, DECRETO 6.386/08) TEM ENQUADRAMENTO COMO FACULTATIVA. NÃO INTERFERINDO NA BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS MENSAIS ORIUNDOS DOS MÚTUOS FIRMADOS ENTRE A PARTE AUTORA E AS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A FRONTEIRA DEFINIDA NAQUELA NORMA, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA OR...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-79.2005.5.07.0008 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. Conforme o disposto no art. 468 da CLT, a alteração do contrato individual de trabalho requer o mútuo consentimento das partes envolvidas, e ainda assim, desde que não resultem prejuízos para o empregado. No caso dos autos o dano para o Autor é evidente, na medida em que não se constata a devida compensação pela majoração de 2 (duas) horas na sua jornada de trabalho, resultando em redução salarial ilícita. Recurso de Revista conhecido e provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CEF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL A PARTIR DE 1998. A teor do art. 468 da CLT, "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Conforme o entendimento da maioria, verificada a ocorrência de prejuízos ao trabalhador advindos da alteração na modalidade de concessão das promoções na carreira, impõe-se a condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas, conforme critérios estabelecidos no regulamento anterior à alteração lesiva. Recurso da reclamada desprovido, vencido...

• Acórdão nº 70043984996 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO-LEI 6.386/08. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ASSIM CONSIDERADOS, OS COMPULSÓRIOS E OS FACULTATIVOS, EM 70% SOBRE A RENDA. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (RECONHECIMENTO POR MÚTUO CONSENTIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL) POSTERIOR AOS CRÉDITOS CONSIGNADOS. VERBA QUE POR DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 4º, IV, DECRETO 6.386/08) TEM ENQUADRAMENTO COMO FACULTATIVA. NÃO INTERFERINDO NA BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS MENSAIS ORIUNDOS DOS MÚTUOS FIRMADOS ENTRE A PARTE AUTORA E AS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A FRONTEIRA DEFINIDA NAQUELA NORM...