Mutuo e Juros Mercantis

• Acórdão nº 70030712897 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Julho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. MÚTUO. BORDERÔS DE DESCONTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada a limitação dos juros remuneratórios, sendo impositiva a manutenção da taxa pactuada nos contratos em discussão. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admitida a cobrança de comissão de permanência, no período de inadimplência, sem cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa moratória). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade anual. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030712897, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 23/07/2009)

• Código Civil

...III- a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias,... compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia pré... no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ativid...

• Códigos
• Nacional

• nº 6307224900 de 6ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, RELATIVO A OBRIGAÇÕES MERCANTIS ENTRE AS EMPRESAS DE QUE SÃO SÓCIAS AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DAS DÍVIDAS APONTADAS NA INICIAL COM O CONTRATO CELEBRADO RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS BANCÁRIOS QUE É DOS TITULARES DAS CONTAS. PROVA, ENTRETANTO, DA REALIZAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE AS PARTES DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO CAPITAL COM A EXCLUSÃO DOS JUROS, PORQUE SUPERIORES À TAXA LEGAL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

• Acórdão nº 1.0319.97.002632-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL, MÚTUO E ABERTURA DE CRÉDITO - DUPLICATAS MERCANTIS - INADIMPLEMENTO - PROTESTO - EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS - TÍTULOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser exercidos na via dos embargos à execução, haja vista que é perfeitamente possível, nesta sede, discutir o adimplemento, ou não, de obrigação firmada em contrato, pois se trata de procedimento de cognição plena e exauriente, que segue o rito ordinário e, como tal, disponibiliza às partes todo o instrumental processual para que demonstrem e comprovem suas razões. Não obstante, se a parte opta por não interpor recurso da decisão que determinou o desapensamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO REVISIONAL › CONTRATO BANCÁRIO › CDC › INCIDÊNCIA › JUROS › LIMITAÇÃO › CAPITALIZAÇÃO › BUSCA E APREENSÃO › EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO › CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 › CONSTITUIÇÃO EM MORA

• Acórdão nº 2011/0003364-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA QUITAÇÃO DO MÚTUO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. O eg. Tribunal de origem, com base na interpretação das provas carreadas aos autos, mormente o laudo pericial contábil, concluiu que não houve quitação do contrato de empréstimo, bem como que os depósitos efetuados pela ora agravante não se referiam ao mútuo, mas ao adimplemento das duplicatas 48-A e 49-A. Não há como esta eg. Corte de Justiça reverter tal julgamento, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. A l...

... de mútuo venceu primeiro, e que os juros eram mais onerosos do que aqueles previstos no con... outro lado, é certo que as duplicatas mercantis nº 48-A e 49-A, referentes ao contrato de presta�...

• Decisão Monocrática nº 2010/0206855-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

... a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestaç�ão mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel. Precedentes. IV - A d... DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (DUPLICATAS MERCANTIS) - OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

• Acórdão nº 2.0000.00.362509-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 362.509-0 - 07.08.2002 JUIZ DE FORA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO COOPERATIVISMO. RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO. O cooperativismo é alicerçado no princípio da mútua cooperação para trazer benefícios aos cooperados. Não visa obtenção de lucro como ocorre nas sociedades mercantis em geral. O negócio jurídico ajustado entre a cooperativa e o cooperado deve ser interpretado à luz do princípio mencionado. Deve prevalecer o ajuste entre as partes relativo aos juros remuneratórios em contrato de mútuo, pois, além do princípio cooperativista, o percentual não se revela abusivo. Apelação conhecida e não provida. v: No Estado...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não result... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o mo... exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...

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• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

...III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias,... compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia pré... no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ativid...

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• Acórdão nº REsp 1190361 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". EXECUTORIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL. HIPOTECA. VINCULAÇÃO COM AS DÍVIDAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. Não se conhece de recurso especial que objetiva afastar a executoriedade de contratos de "vendor" se o tribunal de origem, após analisar os termos e condições de cada um dos documentos que embasam a execução, inclusive as escrituras públicas de constituição de garantia real, entendeu presentes os requisitos exigidos pelo art. 585 CPC para considerá-los títulos executivos. Hipótese em que, para alterar esse entendimento, seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais livremente pactuadas e promover nova apreciação...

..., comparando com as demais alternativas de mútuo, porque o fornecedor, normalmente um empresário m... aplicou os percentuais, encargos, taxas, juros e comissões praticados pelo banco financiador, se..., correspondentes às operações mercantis mantidas com a vendedora, ora recorrida. A utiliza...