mútuo gratuito
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na ... a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros ... bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: ... I - impossibilitar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário ... #Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 ... ARTIGO 28-A ... Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e aos desportistas estrangeiros que venham ao País para evento gratuito, de caráter eminentemente cultural, sem percepção de honorários no ... ária de pessoas sob custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de reciprocidade de tratamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, de tal ... Constituição Brasileira, o ensino fundamental é obrigatório e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, inclusive para todos os ...
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Acórdão Nº 5001725-25.2019.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO GRATUITO. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA, SUFICIENTEMENTE, A ORIGEM E PERMANÊNCIA DO CRÉDITO SUB JUDICE. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0024775-47.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ICMS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSÓRCIO. LEI Nº 6.404/76. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO INCERTO. INICIAL INEPTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o consórcio constituído sob o regime da Lei nº 6.404/76 está...
... A energia produzida pela unidade geradora é injetada a título gratuito na rede de distribuição da concessionária – ENERGISA – e a ... Por não haver comercialização, mas sim, mútuo – empréstimo gratuito -, não incide ICMS ... 5. Não há como ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... á condicionado essencialmente pela possibilidade de conhecimento mútuo" entre os parceleiros e de sua identificação pelo administrador, em funç\xC3" ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da colheita; ... III- obrigatoriedade do ...
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Relatório e Voto com número 5544805-13.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 12-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA. RESOLUÇÃO Nº 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA AO ESTABELECIMENTO, SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. 1. A Resolução nº 482/2012 da ANEEL estabeleceu a...
... ocorre mútuo, já que a energia gerada pela cooperativa, ao ser injetada na ... rede da ... empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente ... compensada com o consumo de ... -
Acórdãos nº 0016432-77.2012.8.26.0001 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
COBRANÇA - MÚTUO - Controvérsia acerca da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (Autora alega que celebrado contrato verbal de mútuo e Requerido sustenta que firmado contrato verbal de doação) - Doação verbal que é válida apenas se o objeto do negócio jurídico "for bem móvel e de pequeno valor" (nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código Civil) - Objeto do negócio...
... Santos Apelada: Marta Aparecida da Silva COBRANÇA - MÚTUO - Controvérsia acerca da natureza do negócio jurídico ... Reconhecimento de que celebrado contrato de mútuo gratuito entre as partes - Cabível a devolução do valor à ... -
Acórdão nº 51206826520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APROVEITAMENTO DA LUZ SOLAR PARA GERAR ENERGIA ELÉTRICA. MICRO OU MINIGERADORA. EMPRÉSTIMO GRATUÍTO A CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA. MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ENERGIA AO ESTABELECIMENTO CONSUMIDOR, SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. 1. A decisão da não incidência do ICMS não ocorre com base em Resolução da ANEEL, órgão federal,
... no entendimento de que, em se tratando de empréstimo a título gratuito, conforme expresso no art. 2º, III, da Resolução ANEEL 687/2015, não ... EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃODE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIADO VALOR REALIZADO COMO DOAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões...
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Decisão Monocrática nº 50971766020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PLACAS SOLARES. SISTEMA FOTOVOLTAICO. ENERGIA EXCEDENTE PRODUZIDA NA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. RES. 482/2012 DA ANEEL. POSTERIOR AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À DISTRIBUIDORA LOCAL MEDIANTE CREDITAMENTO/COMPENSAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA AO IMPOSTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TROCA
... é tratada pela legislação que a disciplina, como empréstimo gratuito , conforme se verifica no art. 6°, §1° da Resolução Normativa nº ... Trata-se, em realidade, de um contrato de mútuo, espécie de empréstimo gratuito de coisas fungíveis (art. 5861 a 5922 ... -
Acórdãos nº 0002574-17.2009.8.26.0281 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. Mútuo gratuito. Contrato verbal sem termo para o cumprimento da obrigação. Prazo prescricional não consumado. Termo inicial que se verificou com a interpelação extrajudicial. Mora ex persona. Interpretação em conformidade com o art. 592, II, CC. Dispositivo legal que impõe tão somente prazo mínimo em favor do devedor. Ônus da sucumbência. Hipótese que se amolda
... DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. Mútuo gratuito. Contrato verbal sem termo para o cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037805720214058000), 01-02-2022
PJE 0803780-57.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TERMO DE RECEBIMENTO. EMPREENDIMENTO DE BAIXA RENDA - FAIXA 1. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO GRATUITO/DOAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO...
... a situação fática, notadamente ao se referir a "recebimento gratuito/doação). A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um to de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha ... -
Direito dos contratos
... Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a existir quando há ... a trazida anteriormente e achar que todo contrato unilateral é gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Como exemplo de contrato ...
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Contratos bancários
... das cláusulas for inconciliável, tal como no caso de contrato de mútuo celebrado sem vantagens para o mutuante e com estabelecimento de cobrança ... definido no Código Civil, o contrato de mútuo é, em regra, gratuito, pois gera sacrifício patrimonial apenas para uma das partes - mutuante - ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de ... ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até ...
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Direito Civil
... (D) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja ... , Mirna, Júlio, Simone, Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita ... Antes do vencimento da dívida, Paula exonera ...
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Regime não cumulativo
... de empréstimo, deve-se considerar a distinção entre contratos de mútuo e de comodato. Este é sempre gratuito e tem por objeto coisas ...
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Exceção de inseguridade e sua efetividade no direito brasileiro
... mútuo. 29 Embora o texto legal não restrinja o locus de aplicação da regra ... , parece não ter razão de ser, vez que, também no mútuo gratuito, após a celebração do contrato com a transferência do bem, algum fato ...
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Civil e comercial
... - Ação de indenização por danos morais -Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel - Início do procedimento de análise de ... Contrato de mútuo gratuito. Art. Analisado: 170 do CC/02. 1. Ação de cobrança distribuída em ...
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Das várias espécies de contratos
... elemento essencial da compra e venda, é convenção das partes por mútuo acordo. A fixação do preço ficará a cargo de terceiro e se este não ... âneo e de liberalidade ( animus donandi), transfere, a título gratuito, bens e vantagens que lhes pertence ao patrimônio de outrem que, em ...
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Dos bens
... , o instituto é importante também quando tratamos dos contratos de mútuo (empréstimo gratuito de coisa fungíveis – CC, art. 586); 12 dos ...