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nº 8 245 91
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...ARTIGO 8. São formas de provimento de cargo público:. I- ...#Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91. § 1o O ocupante de cargo em comissão ou funçã...ARTIGO 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da...
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EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONSTRIÇÃO DE ÚNICO BEM IMÓVEL PERTENCENTE À FIADORA - POSSIBILIDADE. A penhora do bem imóvel é perfeitamente válida quando decorrente de fiança locatícia, não se enquadrando nas hipóteses de proteção ao bem de família. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
...Dispõe o artigo 1 o , da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que o imóvel reside... Todavia, o artigo 82, da Lei n° 8 245, de 18 10 91, acrescentou ao artigo 3o, da Lei n°...
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...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em v... reta com azimute 224°54'4", distância de 16,91m; Segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 224... 60 - 61 - em linha reta com azimute 245°58'16", distância de 11,48m; Segmento 61 - 62 - em l...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronu...
...Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004, p. 245; REsp 628479 ⁄ MT, Primeira Turma, Rel. Min. Den...
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...§ 2o (VETADO). Art. 90. (VETADO). Art. 91. (VETADO). Art. 92. (VETADO). Art. 93. (VETADO)...424,70. 424,70. 245. Etilômetros - a partir da 51a unidade, cada unid...
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Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest
...245 da Lei 6.404/1976, desvio de objeto social da inst...6, fl. 91), apenas concluiu ser oportuna a permuta das parti...
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...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo... nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setem...245, salvo se houver recurso tempestivo na forma da Su...
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...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena impo...Preliminares da concessão. ARTIGO 91. O livramento sòmente se concede mediante parecer...161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312. Incompatibilidade ...
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...CAPÍTULO III Da ordem do serviço. ARTIGO 8. O serviço começará e terminará às mesmas hor...Dele sempre constarão:. #Renumerado do art. 91 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) data do registr...#Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991. 17) do Termo de Securitização de créd...
