AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ. PODERES ESPECÍFICOS. Procuração outorgada pela parte na qual estão contemplados poderes específicos para receber e dar quitação. Cláusula ad juditia et extra. Artigo 38 do Código de Processo Civil. Possibilidade de levantamento de honorários que decorrem da sucumbência. Decisão monocrática dando seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70029420544, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 14/04/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO - Afastamento de nulidade processual, por irregularidade de representação processual - Ausência de procuração "ad juditia" a acompanhar a contestação - Intimação dos atos judiciais, mediante publicação na imprensa oficial, sem a de indicação do nome do advogado do réu expressamente indicado - Descumprimento de providências preliminares - Exigência processual para que o julgador crie oportunidade à parte a suprir esse defeito - Comunicação que prescinde de qualquer pressuposto - Inobservância do devido processo legal - Cerceamento de defesa - Falta de conhecimento dos atos - Vício insanável - Solenidade essencial à validade do ato - Decretação "ex officio" de nulidade absoluta - Decisão reforma...
... de hipossuficiência e na procuração ad juditia. Certamente é possível que o próprio...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Rejeitada a preliminar de irregularidade na representação processual, pois a validade da procuração ad juditia não está sujeita ao reconhecimento da firma do outorgante (CPC, art. 38). Precedentes desta Corte (AC n. 2000.01.00.085126-1/MG, Relator Des. Fed. Mário César Ribeiro, DJU de 14.11.2002, Quarta Turma). II - Rejeitada a preliminar de carência de ação, eis que se confunde com o próprio mérito do pedido. III - Os títulos de dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação, ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ. Procuração outorgada pela parte na qual estão contemplados poderes específicos para receber e dar quitação. Cláusula ad juditia et extra. Artigo 38 do Código de Processo Civil. Possibilidade de levantamento de honorários que decorrem da sucumbência. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030026934, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 15/05/2009)
Tomada De Contas Especial. Inexecução Total De Convênio. Citação Do Prefeito E Da Empresa Contratada Para Realizar As Obras. Despesas Comprovadas Com Documento Fiscal Inidôneo. Ausência De Nexo De Causalidade Entre Receitas E Despesas. Rejeição Das Alegações Do Prefeito. Exclusão Da Responsabilidade Da Empresa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Comunicação. 1. Compete Ao Gestor Comprovar a Regularidade Na Aplicação Dos Recursos Públicos Por Meio De Documentação Que Demonstre Cabalmente o Nexo De Causalidade Entre As Verbas Federais Repassadas e Os Gastos Efetuados Com Os Objetivos Pactuados. 2. Julgam-se Irregulares As Contas, e Em Débito Os Gestores Responsáveis, Com Aplicação De Multa, No Caso De Não Comprovação Da Boa e Regular Aplicação De Verba Federal Recebida Mediante Convênio...
...90, Volume Principal) e na procuração ad juditia da folha 2, Anexo 1. 2.13. Quanto ao ex...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO AD JUDITIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.952/94. NOME DE CASADA. CORRETA A SUA INDICAÇÃO NA INICIAL. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações da espécie, apenas a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva. Nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, é dispensável o reconhecimento de firma no instrumento de mandato outorgado para representação em juízo, mesmo quando contenha poderes especiais. Precedentes do STJ e do STF. Não há irregularidade a ser sanada se a autora indica, na inicial, o seu nome de casa...
Embargos de Declaração. Prequestionamento. Não se verificam as hipóteses do artigo 897-A da CLT, que prevê a possibilidade de embargos declaratórios apenas em casos de obscuridade, contradição, omissão e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Prequestionamento inexigível nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-1 do TST. Provimento negado.
... o reconhecimento de firma na procuração ad juditia. Sustenta que o 654, § 1º, do Código...
BENS MOVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Petição inicial apta - Legitimidade passiva ad causam - Obrigação do comprador de transferir para seu nome o veículo adquirido, no prazo de trinta dias (CTB, art. 123, § Io) - Recurso não pvovido.
... apostas nesse documento e na procuração ad juditia de fl. 59. o réu é o efetivo . /ara-C...
A procuração ad juditia para prática de atos processuais, no foro em geral, não exige reconhecimento de firma na procuração - art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 8.952/94.2. Se ad negotia, com poderes expressos, é indispensável o reconhecimento de firma - art. 38 do CPC in fine.3. Recurso improvido.
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