Nacoes Unidas

• DECRETO Nº 7463, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.945, de 14 de Outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Prorroga o Mandato do Painel de Peritos Estabelecido para Auxiliar o Comite do Conselho de Segurança Sobre o Sudão a Monitorar as Medidas Descritas No Paragrafo 3 (d) e (e) da Resolução 1.591 (2005).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7463, 20 de Abril de 2011
• Decreto

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

• DECRETO Nº 7495, DE 07 DE JUNHO DE 2011. Cria a Comissão Nacional para a Conferencia das Nações Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel, o Comite Nacional de Organização da Conferencia das Nações Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel, a Assessoria Extraordinaria para a Conferencia das Nações Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel e Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7495, 08 de Junho de 2011
• Decreto

• Os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: contribuições e perspectivas

Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 33, Dezembro 2008

• DECRETO Nº 7259, DE 10 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.929, de 9 de Junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7259, 11 de Agosto de 2010
• Decreto

• Notas sobre a evolução histórica do Instituto da Proteção Diplomática no sistema da Organização das Nações Unidas.

O presente artigo trata do instituto da proteção diplomática em uma perspectiva histórica, salientando principalmente as rupturas e as continuidades presentes entre as noções elaboradas nos trabalhos realizados no âmbito da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e as interpretações da Corte Internacional de Justiça.Palavras-chave: Proteção diplomática. Comissão de Direito Internacional da ONU. Corte Internacional de Justiça.This article deals on the institute of the diplomatic protection in a historical perspective, stressing mainly the ruptures and continuities among the notions elaborated in the works done in the sphere of the International Law Committee of the United Nations (UN) and the interpretations of the International Court of Justice.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• Acórdão nº REsp 1165029 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos dos trabalhos recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgado, ficou assentado que os "peritos", a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Intern...

• DECRETO Nº 7609-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional da ResoluÇÃo 1972, de 17 de MarÇo de 2011, do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas, que Define as ExceÇÕes ao Regime de SanÇÕes Previsto Na ResoluÇÃo 1844, de 20 de Novembro de 2008, do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas.

...�o de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que define as exceções ao regime de san�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7609-0, 18 de Novembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7739, DE 28 DE MAIO DE 2012. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a OrganizaÇÃo das NaÇÕes Unidas para a RealizaÇÃo da Conferencia das NaÇÕes Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel, No Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de Junho de 2012.

... do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Na�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7739, 29 de Maio de 2012
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1159379 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...