AGRAVO DE INSTRUMENTO \-^ RE VISÃO CONTRA TU AL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA BEM MÓVEUSEMOVENTE Cláusula relativa a foro de eleição Validade - Inexistência de relação consumo - Exegese da Súmula n. 335 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.
...AGVDO. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. PARTE(S) ROBERTO DE OLIVEIRA VASQUES G & G AU... Oliveira Vasques; G & G Auto Posto Nações Unidas Ltda e outros VOTO N° 17.260 AGRAVO RE VIS...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
... Ltda., no valor de R$3.072,06, de Distribuidora Automotiva Ltda., no valor de R$4.977,05, e de Bre..., além da Organização das Nações Unidas. Mas, no decorrer dos anos setenta, tomou-s...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência a circunstâncias levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com notório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola a honra dos acusados. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a inicial acusatória a existência de dolo específico necessário à configu...
... criminosa formulada pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Co... pela Receita Federal na empresa Distribuidora Nisama Ltda. Embora não tenha chegado a proferir ...
BRASÍLIA. O governo brasileiro quer que os recursos de duas empresas controladas pelo Banco Central da Líbia no Brasil sejam destinados à s vítimas do regime de Muamar Kadafi. Uma ação pelo bloqueio de 57,28% do capital social do Banco ABC Brasil S.A. e 99% do capital da ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários foi pedida pela Advocacia Geral da União (AGU) à Justiça Federal.
... do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A expectativa da AGU é de que a Justiça ...
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. Os critérios para o arbitramento pela concessionária de energia elétrica para recuperação de consumo não medido, em razão de irregularidade no medidor, são os fixados na Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, a saber: a) fator de correção a partir da avaliação técnica do erro de medição; b) maior valor de consumo até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade e c) carga instalada no momento da constatação da irregularidade. Salvo ilegalidade no exercício do poder de regulamentação, não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime jurídico da prestação dos serviços públicos fixado pelas agências reguladoras. Nã...
...|AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S. A. |APELANTE. |JAIME REINALDO... consumidora sita na Rua Avenida das Nações Unidas, n.º 3870, no Município de Novo Hamburgo,...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
... Universal, a Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984 aprovou a Conven... no Brasil, Global Editora e Distribuidora Ltda, 1979, pp. 27-32. [5] Os artigos 10 e 11 do A...
PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA ELABORADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL 9.296/96. Sendo de incontestável validade o monitoramento telefônico, apto a deflagrar o crime em apuração, não há que se falar em nulidade, tendo a diligência grande importância para o livre convencimento do magistrado, tanto mais se a identificação dos acusados foi precedida de minucioso trabalho realizado pelo serviço de inteligência da polícia civil, com a ciência ministerial. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS COLHIDOS - NEGATIVA DO SEGUNDO APELANE QUE NÃO RESISTE ÀS PROVAS ...
... instalações da empresa Santa Cruz Distribuidora de Medicamentos Ltda transportando valiosa carga d..., além da Organização das Nações Unidas. Mas, no decorrer dos anos setenta, tomou-s...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORTURA DE PRESO POLÍTICO. OITIVA DE PESSOA DAS RELAÇÕES DO AUTOR SEM COMPROMISSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 515, §§3º E 4º. É facultado ao juiz ouvir na qualidade de informante, sem compromisso legal, pessoa do relacionamento próximo da parte (CPC, art. 405, § 4º). A prescrição de pretensão relativa à indenização por dano causada por perseguição, prisão e tortura por motivação política deve ser contada da promulgação da Constituição Federal de 1988, que no art. 8º do ADCT afastou os atos anteriormente praticados, condicionando a reparação à lei que viesse a ser editada, o que apenas ocorreu, de fato, por meio da Lei nº 10.559/2002, não sendo cabível declarar prescrição com funda...
... Universal, a Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984 aprovou a Conven... no Brasil, Global Editora e Distribuidora Ltda, 1979, pp. 27-32. [5] Os artigos 10 e 11 do A...
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