FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... de indivíduos existentes nesta imensa nação e a precariedade de busca de todas as informaçõe...
CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 177 DO CC/1916 - PR.4ZO DE 20 ANOS - ALEGAÇÃO AFASTADA Não há que se falar em prescrição da correção monetária ou dos juros remuneratórios nos termos do art. 178, § 10". III do Código Civil de 1916, vez que não é aplicável à espécie Tanto os juros quanto a correção agregam-se ao capital, e por isso perdem sua natureza de acessórios Assim, deve ser aplicada a regra geral do art. 177 do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO VERÃO - DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DEVIDO E O CREDITADO - ADMISSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA -AÇÃO P...
... diversos planos econômicos impostos à Nação -- Manter a correção monetária com os índices ...
... da mais alta Corte de Justiça da Nação:. O valor do depoimento testemunhai de servidores ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os juízes servem...
... social, política e econômica da Nação. Não admitem derrogação, compõem leis que pro...
Contratação da banda Charlie Brown Jr para show cm Tubarão/SC no dia 27/08/2005. Inadimplcmcnto pelo autor e contratante. Cancelamento do show. Legitimidade passiva de quem assinou o contrato pela empresa contratada e recebeu os valores depositados pelo autor. Validade da cláusula que estipulava multa compensatória no valor da obrigação principal. Nada mais justo do que a ncgiiliva do reembolso dos valores pagos, como uma forma de punição pelo mau gerenciamento do evento pelo aura: Sentença reformada e ação julgada improcedente. Apelação provida em parte.
... a jurisprudência aplica: o valor da comi nação imposta na cláusula penal não pode exceder o da ...
...~etsiao couecial. Sem api nação, igualmente, e a disp alção con-. tida no art. 2...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... Pensar o Brasil e Construir o Futuro da Nação", para elaboração de textos referenciais para o ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os juízes servem...
..., que se erigem em escopos precípuos da nação, daí porque não se há de falar na responsabilid...
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