PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há motivo legal para suspensão do processo, considerando a presença de sentença com trânsito em julgado na ação coletiva de consumo. O âmbito nacional restou estabelecido de maneira expresso na sentença. É parte legítima o consumidor que demonstrou o fato constitutivo do direito subjetivo individual. Não deve ser exigido requisito imposto por lei que entrou em vigor após a data da propositura da ação coletiva. O cumprimento possui fundamento em sentença com trânsito em julgado e, portanto, a obrigação é líquida (bastando ser efetuado o cálculo), certa e exigível. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA VERACIDADE. POSSIBILIDADE. No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da Constituição da República, bem como ao art. , inc. II, do Código de Processo Civil, nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente. O art. 1º, § 3º, inc. IV, da Lei Complementar n. 105/01 descaracteriza a violação ao dever de sigilo "a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações qu...
...23⁄07, do Conselho Nacional do Ministério Público, é expresso ao prever a n...
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução. Fazenda Pública. Precatório judicial. Valor expresso em moeda nacional e sua equivalência em OTNs. Violação do art. 117, § 1º, da CF/67, com a redação da EC nº 1/ Ocorrência. Jurisprudência assentada. Embargos de divergência acolhidos. Não se admite, em conta de liquidação de precatório judicial, equivalência entre padrão monetário e OTN.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. É inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando os arestos postos em confronto não retratam a mesma situação de fato com conclusões jurídicas contrapostas. No caso, cuida-se de execução fiscal que já se encontrava garantida por fiança bancária, com aceite expresso da Fazenda Nacional, que requereu, após um ano, a substituição do bem penhorado por bloqueio de numerário em conta corrente da embargada, sem qualquer justificativa para tanto. Os paradigmas retratam situações distintas. No AgRg no Ag 1.069.135/RJ, pretendia o contribuinte substituir o depósito em dinheiro, já efetuado em garantia da execução, por fiança bancária, situação inversa da examinada ...
PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há motivo legal para suspensão do processo, considerando a presença de sentença com trânsito em julgado na ação coletiva de consumo. O âmbito nacional restou estabelecido de maneira expresso na sentença. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. O cumprimento possui fundamento em sentença com trânsito em julgado e, portanto, a obrigação é líquida (bastando ser efetuado o cálculo), certa e exigível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042413039, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/06/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. 1 - Liquidez e exigibilidade do título: na execução de título judicial, cumpre observar o que restou definido na sentença ou acórdão, vedando-se a ampliação ou restrição quanto ao montante - e critérios de conversão correlatos - fixados no decisum, tampouco se admitindo nova discussão acerca da matéria decidida na fase de conhecimento, pois caracterizada a coisa julgada material. 2. Da incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre depósito judicial: não há falar em incidência de correção monetária e juros de mora relativamente ao valor depositado em conta judicial, sob pena de ocorrência de bis in idem, o que é vedado em no...
...161, § 1º, do Código Tributário Nacional e independem de comando sentencial expresso. . 4 -...
PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. FORO COMPETENTE. O âmbito nacional restou estabelecido de maneira expresso na sentença. Prevalece o foro de domicílio do consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041759309, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/06/2011)
PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IDEC. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. O âmbito nacional restou estabelecido de maneira expresso na sentença. O cumprimento possui fundamento em sentença com trânsito em julgado e, portanto, a obrigação é líquida (bastando ser efetuado o cálculo), certa e exigível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046426193, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/01/2012)
PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. O âmbito nacional restou estabelecido de maneira expresso na sentença. O cumprimento possui fundamento em sentença com trânsito em julgado e, portanto, a obrigação é líquida (bastando ser efetuado o cálculo), certa e exigível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043419175, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2011)
PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. O âmbito nacional restou estabelecido de maneira expresso na sentença. O cumprimento possui fundamento em sentença com trânsito em julgado e, portanto, a obrigação é líquida (bastando ser efetuado o cálculo), certa e exigível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042918193, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/06/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Periférico | Teoria do risco | civel especial juizado representacao | Crimes | Seguro agrícola | Pero Ferrer | Fabio Echeverri | Transit Authority Of River City | Ciego de Avila | Schutt Sports, Inc.
