nacionalidade alema

• Acórdão nº 595 de Tribunal Pleno, 18 de Março de 1994

EXTRADIÇÃO. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO REMESSAS DE COCAINA DO BRASIL PARA A ALEMANHA E SUICA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A CONCORDANCIA DO EXTRADITANDO. PRESUNÇÃO DE INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSECUTIO CRIMINIS NO BRASIL E DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELA SUICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXTRATERRITORIAL. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL. A CONCORDANCIA DO EXTRADITANDO NÃO JUSTIFICA SEJA SUPRIMIDO O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO, REGIDO POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. O EXTRADITANDO, NACIONAL DA REPUBLICA REQUERENTE, FOI PROCESSADO POR INTRODUÇÃO E VENDA NA ALEMANHA E NA SUICA DE COCAINA, REMETIDA DO BRASIL, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 1991 E MAIO DE 1992, O QUE LEGITIMA, PELA PROXIMIDADE CRONOLOGICA E NATUREZA DO DELITO, A PRESUNÇÃO DE INOCORRENCIA ...

• DECRETO Nº ., DE 27 DE MAIO DE 1999. Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de Nacionalidade Alemã, a Adquirir Imoveis Rurais.

• LSF, 28 de Maio de 1999
• Decreto

• Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Jurisprudência Europeia

• Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 2008

EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE P...

• Processo nº 2002.051.00650 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 24 de Abril de 2003

Recurso em sentido estrito. Queixa-Crime. Injuria qualificada pela origem (nacionalidade). Querelante que, em contestacao a uma acao de reintegracao na posse movida contra a primeira recorrida, e' tachado de "nazista" por esta e por seu advogado (2. recorrido), por ter nacionalidade alema. Rejeicao "in limine" da queixa, com invocacao do disposto no art. 133 da Constituicao Federal e art. 142, I do C. Penal. Impossibilidade. O termo "nazista" utilizado na contestacao nao tem nenhuma pertinencia com a causa, nao estando ao abrigo do disposto no art. 142, I do C. Penal ("libertas conviciandi"), e, em tese, ofende, por sua conotacao pejorativa, a honra subjetiva do recorrente, pelo que a queixa preenche os requisitos do art. 41 do C. de Processo Penal, nao podendo ser rejeitada "in limin...

• DECRETO Nº 67216, DE 17 DE SETEMBRO DE 1970. Concede Autorização a Companhia 'compagnie Generale Geophysique', de Nacionalidade Francesa, para Operar em Aguas Brasileiras, Com o Navio 'm/v Wumme', de Bandeira Alemã, Nos Serviços que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67216, 18 de Setembro de 1970
• Decreto

• Acórdão nº SEC 493 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser decretado sem que feita a partilha de bens, não se afigura correto imaginar que a existência pura e simples de imóvel do casal em território brasileiro impediria a competência da Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento. Inteligência da Súmula 197 desta Corte. Além do que, a parte requerida assentiu à dissolução do casamento mesmo tendo proposta anterior ação de separação n...

...H. A. A., de nacionalidade alemã, e, como Requerida N. P. H., cidadã brasil...

• Acórdão nº 272 de Tribunal Pleno, 20 de Dezembro de 1967

EXTRADIÇÃO. A) O DEFERIMENTO OU RECUSA DA EXTRADIÇÃO E DIREITO INERENTE A SOBERANIA. B) A EFETIVAÇÃO, PELO GOVERNO, DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEPENDE DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 2) RECIPROCIDADE. A) E FONTE RECONHECIDA DO DIREITO EXTRADICIONAL. EXTR. 232(1961), EXTR. 288(1962), EXTR. 251(1963). B) A CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 83, VIII, NÃO EXIGE 'REFERENDUM' DO CONGRESSO PARA ACEITAÇÃO DA OFERTA DO ESTADO REQUERENTE. C) A LEI BRASILEIRA AUTORIZA O GOVERNO A OFERECER RECIPROCIDADE. 3) COMUTAÇÃO DE PENA A) A EXTRADIÇÃO ESTA CONDICIONADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CERTAS PENAS, COMO A PRISÃO PERPÉTUA, EMBORA HAJA CONTROVÉRSIA A RESPEITO, ESPECIALMENTE QUANTO AS VEDAÇÕES DA LEI PENAL ORDINÁRIA, EXTR. 165(1953), EXTR. 230(1961), EXTR...

...PERDA, NACIONALIDADE, ALTERAÇÃO, JURISDIÇÃO, OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃ...

• nº 92.03.061817-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 09 de Dezembro de 1992

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 18, I DA LEI N. /76 (LEI ANTI-TOXICO). FLAGRANTE INTRINSECA E EXTRINSICAMENTE VALIDO. INEXISTENCIA DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "WRIT" DENEGADO. I - REU DE NACIONALIDADE ALEMÃ PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO DELITO DO ARTIGO 12 C/C O ARTIGO 18, I DA LEI N. 6.368/76 PELO FATO DE SE ENCONTRAR NA POSSE DE COCAINA. FLAGRANTE QUE SE ENCONTRA A SALVO DE QUALQUER MACULA QUE LHE POSSA COMPROMETER A VALIDADE, PORQUANTO LAVRADO EM ESTRITA OBSERVANCIA AS FORMALIDADES INTRINSECAS E EXTRINSECAS QUE O TORNAM PEÇA HABIL E CAPAZ DE OPERAR, SOBRETUDO, OS EFEITOS COATIVOS DE PRISÃO CAUTELAR QUE LHE E DECORRENTE; II - PARA OS EFEITOS DO PAR. 2 DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CONDUTOR E CONSIDERAD...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Fevereiro de 2011

... esponsável pelo navio Sea Puma, de nacionalidade alemã. O disposto no artigo 7º, XXVIII, da CF, n...