nacionalidade brasileira casamento

• Código Civil

...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo...III- nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residênci... organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração...

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• Acórdão nº 2260 de Tribunal Pleno, 05 de Setembro de 1975

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... a diversidade presente na população brasileira para estabelecer acesso igualitário aos direitos ...: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas..., sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm como o direito de contrair matr...

• Acórdão nº 2260 de Tribunal Pleno, 05 de Setembro de 1975

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.

• nº 2002.71.00.037195-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2005

OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ART. 12, II, C, DA CF/88. PRESSUPOSTOS. INCORREÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO. Demonstrando o requerente ser filho de mãe brasileira e residir em solo brasileiro há mais de 30 anos, é de ser homologada a Opção de Nacionalidade. Embora relevante para a ordem jurídica nacional, a incorreção constante na certidão de casamento do requerente não constitui óbice ao deferimento do pedido de opção de nacionalidade, porquanto atendidos os pressupostos exigidos. O deslinde da investigação acerca da inconformidade fática da certidão de casamento, não implicará repercussões no âmbito do presente pedido, o que inibe e desaconselha a sua denegação ou mesmo o sobrestamento da tramitação. É de ser atendido o pedido de Opção de Nacionalidade do req...

• Acórdão nº 89254 de Primeira Turma, 21 de Dezembro de 1979

CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. REGISTRO. - REGISTRO. NO BRASIL DE CASAMENTO REALIZADO NA ALEMANHA, ENTRE MULHER BRASILEIRA NATURALIZADA E HOMEM DE NACIONALIDADE ALEMA, DIVORCIADO ANTERIORMENTE NO SEU PAIS DE ORIGEM, QUANDO RESIDIA NO BRASIL, DEPENDE DA PREVIA HOMOLOGAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA SENTENÇA RELATIVA AO DIVÓRCIO, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE TRATA DE DECISÃO MERAMENTE DECLARATORIA, MAS DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO LITIGIOSO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO POR CULPA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMBINADO COM O ART. 15, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 941, DE 1969.

• Estatuto do Estrangeiro

... de extradição segundo a lei brasileira; ou. V- que não satisfaça às condições de sa�...ARTIGO 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão ...�rio da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei ...

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• Regulamento do Imposto de Renda

... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ...�o judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apre...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. R...

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• Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...

... dos órgãos públicos (prova da nacionalidade brasileira), todos os acionistas da Rádio e Telev... DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DE VENDA DAS AÇÕES DOS...

• Lei dos Registros Públicos

... cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. AR...VII- as opções de nacionalidade;. VIII- as sentenças que deferirem a legitimaçã...

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